Manual de Direito Processual do Trabalho

elação de trabalho ou emprego ainda está vigente ou não, pois a Constituição assim
não distinguiu. Se dúvidas podem surgir quanto à competência da Justiça do Trabalho
para apreciar o dano decorrente da fase pré-contratual, parece fora de dúvida que a
competência para apreciar os danos decorrentes da fase pós-contratual é da Justiça
especializada trabalhista, desde que relacionados à relação de trabalho (134) — por
exemplo, se um empregador manda uma carta a uma empresa que pretende contratar
seu antigo empregado, contendo informações desabonadoras a respeito da conduta
do trabalhador, por fatos ocorridos durante a antiga relação de emprego. Ora, neste
caso, a matéria está umbilicalmente atrelada ao antigo contrato de trabalho, restando
forçosa a aplicação do art. 114 da CF.
Como bem assevera José Affonso Dallegrave Neto (135) : “A competência material
para apreciar o dano moral oriundo da violação de deveres de lealdade, proteção e
informação é da Justiça do Trabalho, vez que resultante de dever de conduta anexo
ao contrato de trabalho, ainda que de um contrato findo. Ademais, corrobora este
entendimento o fato do agente, ao ofender a vítima, agir não na condição de um
sujeito qualquer que afronta a personalidade de outrem, mas especificamente de
um ex-empregador que difama ou calunia seu ex-empregado com informações distorcidas
atinentes ao contrato de trabalho ou vice-versa. O status jurídico do agente
(ex-empregador) e da vítima (ex-empregado) são fundamentais para a classificação
de um direito relativo e da responsabilidade do tipo contratual, máxime porque o
novo art. 114, VI, da CF, fixa expressamente a competência da Justiça do Trabalho
para as ações de indenização decorrentes de toda e qualquer relação de trabalho.”
Nesse diapasão, destacamos a seguinte ementa:
“A competência da Justiça do Trabalho para dirimir os dissídios motivados por dano
moral não se estabelece linearmente, mas em decorrência da situação jurídica em que
se encontra o trabalhador nos períodos pré-contratual, contratual e pós-contratual
e do nexo de causa e efeito entre a lesão perpetrada e o vínculo de emprego. Revista
conhecida e provida.” (TST – RR 439272-1998 – 4 a T. – rel. Min. Antônio José de
Barros Levenhagen – DJ 6.4.01 – p. 685)
10.2.1. Competência da Justiça do Trabalho para os pedidos de
complementação de aposentadoria
Complementação de aposentadoria é benefício de natureza contratual, que
se assemelha ao benefício previdenciário da aposentadoria, pago pelo empregador,
após a aposentadoria do empregado, consistente na diferença entre o valor pago de
(134) Nesse sentido, destacamos a posição de Antonio Lamarca: “Compromissados empregados e compromissados
empregadores não podem reclamar perante a Justiça do Trabalho: podem fazê-lo os atuais
empregados e os atuais empregadores, bem como os passados empregados ou empregadores (extinta
relação), como consequência, como decorrência, como corolário de uma relação jurídica complexa
denominada ‘contrato individual do trabalho’ e cuja natureza jurídica perquirimos, à exaustão, em nosso
Manual das Justas Causas” (O livro da competência. São Paulo: RT, 1979. p. 119).
(135) DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 95.
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