Manual de Direito Processual do Trabalho

Em que pesem os argumentos dos citados doutrinadores, entendemos que a
razão está com os que pensam ser a Justiça do Trabalho competente para dirimir os
danos que eclodem na fase pré-contratual, pois decorrem de um futuro contrato de
trabalho. De outro lado, a controvérsia decorre da relação de trabalho e se embasa
na culpa in contrahendo. O fato de não existir ainda a relação de emprego não é
suficiente para afastar a competência da Justiça do Trabalho, pois só houve o dano
em razão de um futuro contrato de trabalho, se não fosse a relação de emprego ou
de trabalho, que é o objeto do negócio jurídico, não haveria o dano.
Nesse mesmo diapasão, destacamos a seguinte ementa:
“A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e decidir pedido de reparação de dano
causado pelo descumprimento da promessa de celebrar contrato de trabalho, por tratar-
-se de controvérsia decorrente de uma relação de trabalho prometida e que não teria se
consumado por culpa de uma das partes. Embora refutada por muitos, existe a chamada
responsabilidade pré-contratual, decorrente de ação ou omissão culposas ocorridas entre
a proposta e a aceitação. Se a aceitação da proposta é manifestada no tempo oportuno, o
contrato estará perfeito e acabado pelo simples acordo de vontades. Mas em se tratando de
proposta que não exige aceitação imediata, pode o policitante retratar-se antes de manifestar
a sua vontade. Entretanto, se este foi ilaqueado em sua boa-fé e frustrado em sua fundada
esperança de contratar, tem ele o direito à reparação dos prejuízos sofridos. O dever de
indenizar, no caso, explica-se, segundo alguns, pela teoria da culpa in contrahendo ou,
segundo outros, pelo abuso de direito, mesmo que nessa fase não se entenda já existirem
direito.” (TRT, 3 a R. – 4 a T. – rel. Luiz Otávio Linhares Renault – Ac. 1383 – RO 17739/00
– DJMG 25.11.00 – p. 32)
10.2. Danos na fase pós-contratual
Quanto à fase pós-contratual, parte da doutrina se pronuncia pela incompetência
da Justiça do Trabalho, por já extinta a relação de emprego e pelas partes já
não ostentarem mais o status de empregado e empregador. Entretanto, pensamos de
forma diversa, pois, se os danos eclodiram em razão da antiga existência do contrato
de trabalho e com ele estão relacionados, a competência da Justiça do Trabalho se
mantém, por força do art. 114, VI da CF, que menciona a competência da Justiça
do Trabalho para as ações decorrentes da relação de trabalho.
O termo decorrentes significa que as ações se originam de uma relação de trabalho,
vale dizer: que foi em razão desta relação que o dano eclodiu, independentemente se a
porque, nos termos do art. 114 da Constituição, ela está subordinada à extinção da relação de trabalho e
esta, no período em questão, ainda não se perfez. É certo que Wilson de Souza Campos Batalha considera
competente a Justiça do Trabalho inclusive para as ações relativas à fase pós-contratual, todavia. sem
justificar. Em concordância com o nosso atual ponto de vista situa-se Miriam Tereyama, em estudo sobre o
dano moral trabalhista, sustentando que se trata de mera expectativa de celebração futura de contrato para
estabelecimento de relação de trabalho, excluída da expressão constitucional e, portanto, da competência
da Justiça Comum, porque inexistente ainda relação empregatícia” (A reparação do dano moral no direito do
trabalho. São Paulo: LTr, 2004. p. 123-124).
284 Mauro Schiavi