Manual de Direito Processual do Trabalho

processar e julgar: [...] VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho.”
Desse modo, a Justiça do Trabalho apreciará os danos morais e patrimoniais,
que não têm natureza jurídica de verba trabalhista stricto sensu, mas que decorrem
da relação de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a questão por meio da Súmula n.
392, in verbis:
“DANO MORAL E PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República,
a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano
moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de
trabalho e doença a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores
do trabalhador falecido.”
10.1. Danos na fase pré-contratual
Os danos, tanto morais como patrimoniais, podem ocorrer na fase pré-contratual,
na fase contratual e na fase pós-contratual. Quanto à fase contratual, não há discussões
sobre a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, da CF). Já quanto às fases
pré-contratual e pós-contratual, surgem dúvidas, pois o dano não se verifica durante
a relação de emprego.
Não admitindo a competência da Justiça do Trabalho na fase pré-contratual,
destacamos a opinião de Antonio Lamarca (131) : “Mais difícil se torna o tema quando
pretendemos resolver questiúnculas originadas de um ‘pré-contrato’, que sequer
chegou a ser concretizado. Sem aderir à teoria do ‘contrato-realidade’, procuramos
demonstrar, em Manual das Justas Causas, a falsidade dessa teoria. A relação de
emprego é consequência direta da relação jurídica que se estabelece entre as partes
que prometem respectivamente, ‘atividade laborativa’ e ‘contraprestação salarial’;
no pré-contrato, ainda não há incidência das leis laborais e ainda não existe um
‘contrato individual’ de trabalho, que somente adquire vida e dinamismo através de
sua execução. Se, por acaso, há inadimplência, a competência é da Justiça comum
e não da Justiça do Trabalho.”
No mesmo sentido é a opinião de Rodolfo Pamplona Filho (132) : “O período das
tratativas para a eventual formação de um contrato de trabalho, ainda que possa
estar propenso à ocorrência de danos morais, não deve estar sob a competência da
Justiça do Trabalho pelo argumento dogmático de que inexiste, neste momento, a
qualificação jurídica necessária dos sujeitos, qual seja, a condição de empregados
e empregadores” (133) .
(131) LAMARCA, Antonio. Op. cit., p. 118-119.
(132) PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 116.
(133) No mesmo diapasão, é a opinião de Luiz de Pinho Pedreira: “Na fase pré-contratual, conforme dito em
capítulo anterior, reconsideramos a nossa opinião no sentido da competência, que passamos a rejeitar,
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