Manual de Direito Processual do Trabalho

No aspecto, vale transcrever entendimento recente do Supremo Tribunal vazado
na seguinte ementa:
“COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento.
Jurisdição Genérica. Inexistência. Interpretação conforme o art. 114, incs. I, IV e IX da CF,
acrescidos pela EC n. 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com
efeito ex tunc. O diposto no art. 114, incisos I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos
pela Emenda Constitucional n. 45, não atribuiu à Justiça do Trabalho competência
para processar e julgar ações penais.” (STF, ADI n. 3684-MC, TP, rel. Min. Cezar Peluso,
Tribunal Pleno, J. 1 o .2.2007, DJe-072, publ. 3.8.2007; LEXSTF V. 29, N. 344, 2007, P. 69-86)
10. Ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes da relação de trabalho
Dano, do latim damnum, termo bastante amplo para significar qualquer prejuízo
material ou moral causado a uma pessoa. Em síntese, pode-se dizer que o dano é a
lesão a um bem jurídico. É a lesão a um patrimônio (126) .
Ensina Agostinho Alvim (127) : “Nós entendemos que o termo dano, em sentido
amplo, vem a ser a lesão de qualquer bem jurídico, e aí se inclui o dano moral.
atos relativos a matéria penal. Diante dos argumentos, o procurador-geral requer, na ADI, a suspensão
da eficácia do inciso I do art. 114 ou que seja dada interpretação conforme a Constituição. Pede também
o afastamento de qualquer entendimento que reconheça a competência penal da Justiça do Trabalho e
a interpretação conforme o texto constitucional dos incisos IV e IX do art. 114, acrescentado pela EC n.
45/04. No mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Voto: Em seu
voto, o relator da ação, ministro Cezar Peluso, afirmou que o inciso IV do art. 114 determina a competência
da justiça do trabalho para julgar Habeas Corpus, Habeas Data e Mandados de Segurança, ‘quando o ato
questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição’. Ele lembra, porém, que o pedido de habeas pode
ser usado ‘contra atos ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza’, e não apenas
em ações penais. Se fosse a intenção da Constituição outorgar à justiça trabalhista competência criminal
ampla e inespecífica, não seria preciso prever, textualmente, competência para apreciar habeas. O relator
ressalta que a Constituição ‘circunscreve o objeto inequívoco da competência penal genérica’, mediante o
uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a competência da Justiça do Trabalho para o
processo e julgamento de ações oriundas da relação trabalhista se restringe apenas às ações destituídas
de natureza penal. Ele diz que a aplicação do entendimento que se pretende alterar violaria frontalmente
o princípio do juiz natural, uma vez que, segundo a norma constitucional, cabe à justiça comum — estadual
ou federal, dentro de suas respectivas competências, julgar e processar matéria criminal. Quanto à
alegada inconstitucionalidade formal, Peluso argumenta que a alteração no texto da EC n. 45, durante sua
tramitação no Legislativo, ‘em nada alterou o âmbito semântico do texto definitivo’, por isso não haveria a
violação ao § 2 o , art. 60 da Constituição. Assim, por unanimidade, foi deferida a liminar na ADI, com efeitos
ex tunc (retroativo), para atribuir interpretação conforme a Constituição, aos incisos I, IV e IX de seu art.
114, declarando que, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não está incluída competência para
processar e julgar ações penais. Diante do exposto, no nosso sentir, em que pese o respeito que merecem
as opiniões em contrário, a EC n. 45/04, ao alterar o eixo central da competência material da Justiça do
Trabalho, para as controvérsias oriundas e decorrentes da relação de trabalho, não atribuiu competência
penal à Justiça do Trabalho. Tal competência somente será possível por meio de Emenda Constitucional”
(Disponível em: Acesso em: 13 fev. 2007).
(126) FLORINDO, Valdir. Dano moral e o direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 29.
(127) ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações. 3. ed. São Paulo: Jurídica e Universitária, 1965. p. 171.
280 Mauro Schiavi