Manual de Direito Processual do Trabalho

o inciso IX, do art. 114, da CF e não altera a regra Constitucional da competência
da Justiça Federal.
Neste sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Ação penal pública — Incompetência da Justiça do Trabalho. Ementa: Agravo regimental
— Incompetência da Justiça do Trabalho — Ação penal pública — Embora o art. 114, da
Lex Mater, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, estabeleça
que esta Justiça Especializada é competente para dirimir as ações oriundas da relação de
trabalho, inclusive os habeas corpus (quando o ato questionado envolver matéria sujeita
à sua jurisdição), não estendeu à Justiça do Trabalho competência penal stricto sensu.”
(TRT – 12 a R. – AG-REG 0891-2005-000-12-00-1 – (Ac. TP 13274/06 – 28.8.06) – rel a
Juíza Maria do Céo de Avelar – DJSC 26.9.06 – p. 57)
Por derradeiro, cumpre destacar que a Justiça do Trabalho apresenta um processo
simplificado, voltado para a satisfação rápida dos direitos do trabalhador. Em
se admitindo a competência criminal, inegavelmente, para o julgamento de crimes,
a Justiça do Trabalho teria de aplicar o Código de Processo Penal, que é norteado
pelo princípio constitucional da presunção de inocência do réu, e a decisão somente
poderia ser proferida mediante um processo formal, balizado pelo princípio da verdade
real, o que difere, em muito, dos princípios do Direito Processual do Trabalho.
Em que pesem as boas intenções daqueles que defendem a competência criminal
da Justiça do Trabalho, no nosso sentir, tal competência não trará benefícios à Justiça
do Trabalho e nem ao Processo do Trabalho, tampouco um maior cumprimento da
Legislação Trabalhista, pois as vicissitudes enfrentadas pela Justiça Comum e pela
Justiça Federal serão as mesmas enfrentadas pela Justiça do Trabalho. Além disso,
a função da Justiça do Trabalho sempre foi a de facilitar o acesso do trabalhador à
Justiça, o que ficaria significativamente comprometido com a competência criminal.
Diante do exposto, em que pese o respeito que merecem as opiniões em contrário,
a EC n. 45/04, ao alterar o eixo central da competência material da Justiça
do Trabalho para as controvérsias oriundas e decorrentes da relação de trabalho,
não atribuiu competência penal à Justiça do Trabalho. Tal competência somente
será possível por meio de Emenda Constitucional (125) .
(125) Nesse sentido, se pronunciou recentemente o STF, deferindo a liminar em MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 3.684-0 (1), conforme noticiado pelo STF: “1 o .2.2007 — 19:15 —
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais. O plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) deferiu, por unanimidade, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3684, ajuizada pelo
procurador-geral da República contra os incisos I, IV e IX do art. 114 da Constituição Federal, introduzidos
pela Emenda Constitucional (EC) n. 45/04. Esses dispositivos, ao tratarem da competência da Justiça do
Trabalho para solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores, teriam atribuído jurisdição em
matéria criminal à Justiça do Trabalho. De acordo com a ADI, o texto da Reforma do Judiciário aprovado
pela Câmara foi alterado posteriormente no Senado. O procurador-geral sustenta que, após a alteração
feita no Senado, a matéria deveria ter retornado à Câmara dos Deputados, o que não teria ocorrido, configurando
a inconstitucionalidade formal do inciso I do art. 114. Aponta ainda que o dispositivo afronta
os arts. 60, §§ 2 o e 4 o , inciso IV, e o art. 5 o , caput e inciso LIII da Constituição Federal. O PGR alega que,
em decorrência da EC n. 45, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho estão praticando
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