Manual de Direito Processual do Trabalho

estritiva penal à Justiça do Trabalho para esta ação, não podendo estender-se tal
competência para outras ações de índole penal.
Além disso, não foi revogado o art. 109, VI (122) , da CF, que atribui competência
à Justiça Federal para os crimes contra a organização do trabalho (123) . Como é
curial, quando a Constituição fixa a competência penal de forma expressa de um
determinado órgão jurisdicional, como a Justiça Federal, a competência criminal
dos demais órgãos é residual.
De outro lado, não nos parece que a Justiça do Trabalho está afeita às ações
criminais, uma vez que seu foco é o acesso do trabalhador à Justiça e a garantia dos
direitos fundamentais para a dignidade da pessoa do trabalhador e dos valores sociais
do trabalho. Acreditamos que não é missão institucional da Justiça Trabalhista propiciar
que o Estado ingresse com ações criminais para exercer o seu poder punitivo,
porquanto a ação criminal tem como partes o Estado (ativa) e uma pessoa física
no polo passivo (réu). Ainda que a ação penal se inicie por iniciativa do ofendido
(queixa-crime) ou por representação da vítima, o jus puniendi pertence ao Estado.
A expressão “relação de trabalho” envolve a prestação de trabalho de uma
pessoa física em prol de outra pessoa física ou jurídica, não abrangendo terceiros
como o Estado, que é titular exclusivo do direito de punir. Ainda que o inciso IX do
art. 114 da CF atribua à lei ordinária disciplinar outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho, esta futura lei, a nosso ver, não tem o condão de atribuir
competência criminal à Justiça do Trabalho, pois somente a Constituição Federal
poderá atribuir tal competência ao Judiciário Trabalhista, como o inciso VI, do art.
109 da CF, atribuiu competência material à Justiça Federal para os crimes contra a
organização do trabalho (124) . No nosso sentir, o art. 69, III, do CPP não regulamenta
(122) Art. 109 da Constituição Federal: “Aos Juízes Federais compete processar e julgar: [...] VI – os crimes
contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira.”
(123) A jurisprudência firmou entendimento de que se os crimes contra a organização do trabalho ofenderem
uma coletividade de trabalhadores, a competência será da Justiça Federal, se atingir um único trabalhador, a
competência será da Justiça Estadual. Nesse sentido, Fernando Capez, citando a jurisprudência a respeito:
“Crime contra a organização do trabalho: depende. Se ofender a organização do trabalho como um ato, a
competência será da Justiça Federal (STJ, 3 a Seç., CComp 10.255/RS, rel. Min. Edson Vidigal, v. u., DJ, 20
fev. 1995); se atingir direito individual do trabalho, a competência será da Justiça comum estadual (STJ,
3 a Seç., CComp 388, DJU, 16 out. 1989. p. 15854; CComp 1.182, RSTJ, 18/2001)” (Curso de processo
penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 2001). A Súmula n. 62 do STJ diz que “compete à Justiça Estadual
processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à
empresa privada.” A Súmula n. 200 do extinto TFR aduz: “Compete à Justiça Federal processar e julgar
o crime de falsificação ou o uso de documento perante a Justiça do Trabalho.” Quanto ao delito de falso
testemunho, assevera a Súmula n. 165 do STJ que “compete à Justiça Federal processar e julgar crime
de falso testemunho cometido no processo trabalhista.”
(124) Júlio César Bebber, contrariando os argumentos em prol da competência penal da Justiça do Trabalho,
destaca que “a competência penal é sempre expressa, nunca presumida. Tanto é assim que a competência
civil é definida por exclusão. Somente quando não for definida como penal é que a competência será civil”
(Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas data na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006.
p. 168).
278 Mauro Schiavi