Manual de Direito Processual do Trabalho

a elisão dos vocábulos ‘empregador’ e ‘trabalhador’ do art. 114 da Constituição, a
competência da Justiça do Trabalho deixou de se guiar pelo aspecto subjetivo (sujeitos
ou pessoas envolvidas na relação de emprego), para se orientar pelo aspecto meramente
objetivo, qual seja, as ações oriundas da relação de trabalho, sem qualquer
referência à condição jurídica das pessoas envolvidas no litígio. Assim, a ação penal
oriunda da relação de trabalho, que processualmente se efetiva entre Ministério
Público e réu, passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, em decorrência
da referida mutação do critério de atribuição. Isso porque o critério objetivo, dessa
forma, se comunica com a natureza da infração, que é uma das formas de fixação
da competência nos termos do art. 69, III, do Código de Processo Penal.”
Argumentam ainda os defensores da competência criminal da Justiça do Trabalho
que o inciso IV do art. 114 já atribuiu competência penal à Justiça do Trabalho, pois
o habeas corpus é uma ação de índole penal e que o julgamento dos crimes contra a
organização do trabalho e contra a administração da Justiça do Trabalho fortalece a
instituição e dá maior respeitabilidade a este ramo especializado do Poder Judiciário
(121) . Além disso, sustentam que os referidos delitos estão afeitos à seara trabalhista
e que o julgamento, pelo judiciário trabalhista, impulsionará maior cumprimento
da legislação trabalhista e efetividade do Direito do Trabalho.
Em que pesem as respeitáveis posições em contrário, a EC n. 45/04 não atribuiu
competência penal à Justiça do Trabalho, uma vez que não o fez expressamente. Não
há como se concluir que está implícita a competência da Justiça do Trabalho para
julgar os crimes contra a organização do trabalho, em razão de serem controvérsias
oriundas da relação de trabalho.
De outro lado, conforme sustentamos alhures, o habeas corpus não se trata de
uma ação criminal, mas sim de um remédio constitucional para tutelar a liberdade
de locomoção contra ato ilegal ou de abuso de poder.
As prisões determinadas pelo Juiz do Trabalho que decorrem do cumprimento das
decisões trabalhistas, são de natureza cautelar e não penal. Não se trata de aplicação de
pena, e sim de dar efetividade às decisões judiciais. Ainda que se possa ventilar que
o habeas corpus tem natureza de ação criminal, o art. 114, IV, atribui competência
(121) Neste sentido, temos a visão de Antônio Álvares da Silva: “A competência penal seria a mais eficiente
ferramenta de afirmação da Justiça do Trabalho e a mais potente arma para combater as violações à lei
trabalhista. Hoje ela não dispõe de sanção, apenas condena patrimonialmente. Como os juros são insignificantes
e a demanda pode demorar vários anos, a condenação perde significado” (Competência penal
trabalhista. São Paulo: LTr, 2006. p.19). No mesmo contexto, defendendo a competência penal trabalhista,
assevera Marcelo José Ferlin D’Ambroso: “A competência da Justiça do Trabalho em matéria criminal
resgata a dignidade da jurisdição trabalhista e consolida o respeito aos direitos sociais conquistados e
à atuação do órgão defensor da sociedade por excelência, o Ministério Público do Trabalho. O exercício
da ação penal trabalhista na Justiça do Trabalho possibilitará, em curto prazo, diminuir sensivelmente as
ocorrências de investidas criminosas comuns nas relações de trabalho concernentes a trabalho e salário
sem registro, truck-system, cooperativismo irregular, discriminações e fraudes diversas, acarretando
diminuição de ações trabalhistas e acrescendo elemento de valor e qualidade à jurisdição especializada”
(Competência criminal na Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria
penal: elementos para reflexão. In: Revista Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 70, v. 2, 2006. p. 195).
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