Manual de Direito Processual do Trabalho

efetividade da legislação trabalhista, os valores sociais do trabalho e a dignidade da
pessoa humana do trabalhador.
O direito processual penal é fonte subsidiária do direito processual do trabalho,
em casos de omissão da legislação processual trabalhista e compatibilidade com a
principiologia do processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, já que o
processo penal se encaixa no conceito de direito processual comum a que se refere o
citado artigo consolidado. Além das disposições já mencionadas do Código de Processo
Penal, podem ser aplicados ao processo trabalhista os dispositivos que tratam da
prova judiciária, como os indícios e presunções e também os artigos que tratam da ação
civil em decorrência do delito.
Inegavelmente, o Juiz do Trabalho exerce atividades penais periféricas, incidentais
em sua atuação jurisdicional, pois tem o dever de zelar pela dignidade do
processo e pelo cumprimento da legislação, inclusive a criminal. Por exemplo, deve
o Juiz do Trabalho comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de delito nos
autos do processo (art. 40 do CPP), pode dar voz de prisão, inclusive à testemunha
que comete delito de falso testemunho ou em caso de desacato à sua autoridade.
Como destaca Guilherme Guimarães Feliciano (119) : “Os Juízes do Trabalho exercitam,
todavia, funções penais periféricas de ordem correicional e administrativa, que
podem ser condensadas em três paradigmas, a saber, os institutos penais afins, o
dever de noticiar (notícia-crime judicial compulsória — art. 40 do CPP) e a prisão
em flagrante. Sobre esta última, entendemos aplicar-se ao Juiz do Trabalho, como
a todo juiz investido de jurisdição no local dos fatos, o ditame do art. 307 do CPP.”
O Código Penal apresenta um capítulo dedicado aos crimes contra a organização
do trabalho e também um capítulo dedicado aos crimes contra a organização
da Justiça do Trabalho. Em leis esparsas, como a Lei de Greve, também há previsão
de condutas criminosas pelos abusos praticados durante o movimento paredista
(art. 15 da Lei n. 7.783/89).
Diante da redação dos incisos I e IX do art. 114 da CF, vozes da doutrina já
estão sustentando a competência criminal da Justiça do Trabalho para apreciar os
delitos contra a organização do trabalho e contra a administração da Justiça do Trabalho,
pois, antes da EC n. 45/04, o art. 114 da CF atribuía competência à Justiça do
Trabalho para os dissídios entre empregados e empregadores. Agora, o eixo central
da competência deixou de ser as pessoas que compõem a relação de trabalho, para
ser, objetivamente, a relação jurídica de trabalho.
Nesse sentido, a posição de José Eduardo de Resende Chaves Júnior (120) : “Após
a Emenda Constitucional n. 45 a situação ganhou contornos bem distintos. Com
(119) FELICIANO, Guilherme Guimarães. Aspectos penais da atividade jurisdicional do Juiz do Trabalho. In:
Revista Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 66, v. 12, 2000. p. 1487.
(120) CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a competência penal da
Justiça do Trabalho. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coords.). Nova competência
da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 222.
276 Mauro Schiavi