Manual de Direito Processual do Trabalho

Em face de empregador (pessoa física ou jurídica de direito privado) (117) ,
diante da redação do texto constitucional, não cabe o habeas data. Como destaca
Sergio Pinto Martins (118) : “Se a Justiça do Trabalho fosse competente para analisar
questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de banco de dados
de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5 o , LXXII, da Lei Maior).
O empregador não tem esse banco de dados ou informações constantes de registros
públicos. Seus dados ou registros são privados. A Lei n. 9.507/97 mostra que o
banco de dados é público. Faz referência à autoridade coatora, que é um agente
público e não privado. Não penso que o habeas data servirá para obtenção de dados
da empresa para fins do estabelecimento de participação nos lucros. O empregado
poderá se utilizar de medida cautelar de exibição de documentos para obter certas
informações da empresa constantes de documentos.”
Entretanto, há entendimento contrário, sustentando a possibilidade de impetração
de habeas data em face do empregador privado, conforme se constata da redação da
seguinte ementa:
“HABEAS DATA — Via Eleita — O habeas data é o remédio constitucional para obtenção
ou correção de dados pessoais, oponível não apenas contra os entes governamentais, mas
também as entidades de caráter público, como no caso em tela, e contra entidades privadas
que possam divulgar dados a terceiros, o que leva a entender que o instrumento pode ser
utilizado inclusive contra o empregador privado, quando se recuse a fornecer dados pessoais
de seu empregado ou informações sobre sua vida profissional. Recurso ordinário a que
se nega provimento.” (TRT/SP – 00730008020065020086 (00730200608602000) – RO –
Ac. 1 a T 20110450838 – rel a Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha – DOE 25.4.2011)
Quanto ao procedimento do habeas data na Justiça do Trabalho, aplica-se a Lei
n. 9.507/97, por ser uma ação constitucional de natureza civil regida por lei especial.
9. Competência penal da Justiça do Trabalho
Os ramos do Direito não são estanques, cada ramo do Direito apresenta pontos
de contato com outros ramos, como um sistema de vasos comunicantes. Assim também
acontece com o Direito Material e Processual do Trabalho e com o Direito Material
e Processual Penal. Muitas vezes, o Juiz do Trabalho se vale de vários conceitos do
Direito Penal, como dolo, culpa, legítima defesa, etc., para enfrentar questões de
justa causa (art. 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão de delitos,
como falso testemunho, fraude processual e também delitos contra a organização
do trabalho. Embora a Justiça do Trabalho seja uma Justiça Especializada, e o Juiz do
Trabalho encarregado de garantir o cumprimento e efetividade do Direito do Trabalho,
há também uma gama de tipos penais que visam a garantir o cumprimento e
(117) Nesse sentido, a seguinte ementa: “Habeas data. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para revelação
a ex-empregada, do conteúdo da filha de pessoal, por não se tratar, no caso, de registro de caráter público,
nem atual o impetrado na condição de entidade governamental” (RE 165304-MG, TP, rel. Min. Octavio
Gallotti, DJU 15.12.2000. p. 105).
(118) MARTINS, Sergio Pinto. Competência da Justiça do Trabalho para analisar mandados de segurança, habeas
corpus e habeas data. In: Revista Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 69, v. 7, 2005. p. 180.
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