Manual de Direito Processual do Trabalho

Desse modo, ainda que a autoridade coatora seja Municipal, Estadual ou Federal,
se o ato questionado estiver sujeito à jurisdição trabalhista, a competência será da
Justiça do Trabalho e não das Justiças Estadual ou Federal.
Não obstante, fixada a competência material da Justiça do Trabalho, a competência
funcional será da Vara do Trabalho do foro do domicílio da autoridade
coatora, salvo as hipóteses de foro especial, conforme disciplinado na Constituição
Federal (114) . Se o ato impugnado for de autoridade judiciária, a competência estará
disciplinada nos arts. 678 e seguintes, da CLT e na Lei n. 7.701/88, bem como nos
Regimentos Internos dos TRTs e TST.
Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança é processado pelo rito da Lei
n. 12.016/09, não se aplicando o procedimento da CLT.
8. Habeas data
Diz o inciso LXXII do art. 5 o da CF: “Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar
o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes
de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo.”
Ensina Alexandre de Moraes (115) : “Pode-se definir o habeas data como direito
que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibição dos registros
públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que
deles tome conhecimento e, se necessário for, sejam retificados os dados inexatos
ou obsoletos ou que impliquem em discriminação.”
O habeas data tem raríssima utilização, pois, na maioria dos casos, o mandado
de segurança resolve o problema. Na esfera trabalhista, por exemplo, podem ocorrer
hipóteses de utilização, como um determinado empregador que não tem acesso a
uma lista de “maus empregadores” do Ministério do Trabalho (116) , ou um servidor
celetista que não tem acesso ao seu prontuário no Estado.
(114) Como destaca Júlio César Bebber: “É das Varas do Trabalho a competência para julgar mandados de
segurança contra atos administrativos praticados no âmbito ou em decorrência da relação de trabalho,
em que seja questionada manifestação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público” (A competência da Justiça do Trabalho e a nova ordem
constitucional. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Nova competência da
Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 258).
(115) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 154.
(116) Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber: “Dar-se-á habeas data, entretanto, para conhecimento, retificação
e complementação de informações, bem como para anotação de contestação ou explicação, sobre dados
registrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego constantes do ‘cadastro de empregadores que tenham
mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” (Mandado
de segurança. Habeas corpus. Habeas data na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 228).
274 Mauro Schiavi