Manual de Direito Processual do Trabalho

judiciárias, como nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 114, da CF, em face dos
Auditores Fiscais e Delegados do Trabalho, Oficiais de Cartório que recusam o registro
de entidade sindical, e até mesmo atos dos membros do Ministério Público do Trabalho
em Inquéritos Civis Públicos, uma vez que o inciso IV do art. 114 diz ser da
competência da Justiça trabalhista o mandamus quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição.
Nesse mesmo sentido, é a visão de Sergio Pinto Martins (109) : “O mandado de
segurança poderá ser impetrado contra auditor fiscal do trabalho ou o Delegado
Regional do Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes da fiscalização
das relações de trabalho (art. 114, VII, da Constituição), na interdição de estabelecimento
ou setor, de máquina ou equipamento, no embargo à obra (art. 161 da CLT),
será proposta na primeira instância e não no TRT.”
Sob outro enfoque, embora o art. 114, IV, da CF, diga caber o mandado de
segurança quando o ato questionado estiver sob o crivo da jurisdição trabalhista,
também se a matéria for administrativa (110) interna corporis, o mandado será cabível.
Não há como se interpretar o referido inciso de forma literal. Como destaca Antônio
Álvares da Silva (111) : “Seria o maior dos absurdos que os tribunais do trabalho não
pudessem julgar, por exemplo, um mandado de segurança impetrado contra seu
presidente, numa questão administrativa, nem que ao órgão especial não pudesse
ser dada competência para julgar questões administrativas internas em geral.”
A competência para o mandado de segurança se dá como regra geral em razão da
qualidade da autoridade coatora. Nesse sentido, é a visão de Hely Lopes Meirelles (112) que
foi consagrada pelos Tribunais: “A competência para julgar mandado de segurança
define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.”
No mesmo contexto, destacamos a seguinte ementa:
“Irrelevante, para fixação da competência, a matéria a ser discutida em Mandado de Segurança,
posto que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina
qual o Juízo a que deve ser submetida a causa (113) .”
Na Justiça do Trabalho, a competência para o mandado de segurança se fixa,
diante da EC n. 45/04, em razão da matéria, ou seja, que o ato praticado esteja
submetido à jurisdição trabalhista. O critério determinante não é a qualidade da
autoridade coatora, e sim a competência jurisdicional para desfazer o ato praticado.
(109) MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 119.
(110) Ensina Lúcia Valle Figueiredo que ato administrativo “é norma concreta, emanada pelo Estado ou por quem
esteja no exercício de função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar
relações entre este (o Estado) e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário” (Curso
de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 151-152).
(111) SILVA, Antônio Álvares da. Op. cit., p. 208.
(112) MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit., p. 65.
(113) STJ, CComp n. 17.438-MG, rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.10.1997. p. 52.969.
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