Manual de Direito Processual do Trabalho

ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo,
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado
de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as
funções que exerça.”
A doutrina tem classificado o mandado de segurança como sendo uma ação
constitucional, de natureza mandamental (105) , processada por rito especial destinada
a tutelar direito líquido e certo (106) contra ato de autoridade praticado com
ilegalidade ou abuso de poder.
Antes da EC n. 45/04, praticamente, o mandado de segurança era utilizado tão
somente contra ato judicial e apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Somente
em algumas hipóteses restritas, como o Diretor de Secretaria, praticando um ato
de sua competência exclusiva, poderia figurar como autoridade coatora, quando
se recusasse, injustificadamente, a conceder carga do processo a um advogado que
está no seu prazo para falar nos autos (107) .
No Processo do Trabalho, em razão de não haver recurso para impugnar decisões
interlocutórias (art. 893, § 1 o , da CLT), o mandado de segurança tem feito as vezes
do recurso em face de decisão interlocutória que viole direito líquido e certo da
parte, como no deferimento de liminares em Medidas Cautelares e Antecipações de
Tutela, embora não seja esta sua finalidade constitucional (108) .
Em razão do aumento da competência da Justiça do Trabalho, os Mandados
de Segurança passam a ser cabíveis contra atos de outras autoridades, além das
(105) Tem natureza mandamental, pois ato contínuo à decisão se expede uma ordem de execução.
(106) Conforme a clássica definição de Hely Lopes Meirelles, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto
na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras
palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma
legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua explicação ao impetrante: se sua existência
for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e
fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança embora possa ser defendido por outros meios
judiciais” (Op. cit., p. 36).
(107) Em razão de o art. 114 da CF/88 se referir a dissídios entre trabalhadores e empregadores, a Justiça do
Trabalho não tinha competência para Mandados de Segurança, cujas autoridades coatoras fossem outras
autoridades federais. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “Conflito negativo de competência.
Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Mandado de segurança contra delegados regionais do trabalho.
Relação empregatícia. Não caracterização. Competência da Justiça Federal. 1. O julgamento de mandado
de segurança impetrado contra atos de Delegados Regionais do Trabalho, consistentes na fiscalização e
aplicação de sanções administrativas, não é da competência da Justiça Trabalhista, pois não se relaciona
à demanda entre empregado e empregador. Portanto, compete à Justiça Federal apreciá-lo e julgá-lo. 2.
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 8 a Vara da Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais, o suscitado.” (STJ, CC 40216, Proc. n. 200301678278, MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki,
v. u., DJU. 2.8.04).
(108) Principalmente, o mandado de segurança é manejado no Processo do Trabalho na fase de execução,
muitas vezes de forma abusiva, dificultando a celeridade e efetividade da execução. De outro lado, há
uma tolerância bem acentuada da jurisprudência, inclusive muitas vezes se aprecia o próprio mérito da
questão no mandamus.
272 Mauro Schiavi