Manual de Direito Processual do Trabalho

durante o movimento paredista (ação que envolve o exercício do direito de greve,
aliás); o remédio heroico em face da autoridade pública que restringe a liberdade de
locomoção do servidor público (impede, ilegalmente ou em abuso do poder, dele
se ausentar da cidade, da localidade, etc.). Em suma, alargou-se a competência da
Justiça do Trabalho para julgar o habeas corpus para além dos atos praticados pela
autoridade judiciária trabalhista” (102) .
Quanto à competência funcional, se o habeas corpus foi impetrado contra ato
de particular, a competência hierárquica será das Varas do Trabalho, sendo apreciado
pelo juiz monocrático.
O TRT julga habeas corpus impetrado em face de ato de Juiz do Trabalho de
Vara do Trabalho.
O TST julga habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho. Diante
da EC n. 45/04 (art. 114, IV, da CF), a nosso ver, o STJ não tem mais competência para
apreciar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho,
restando derrogado o art. 105, I, c, da CF. Como destaca Júlio César Bebber (103) , “a
incompatibilidade entre as duas regras constitucionais, obrigatoriamente, exclui a
primeira em favor da mais moderna.”
O STF julga habeas corpus impetrado ante atos dos Ministros do TST (art.
102, I, i, da CF).
Com relação ao procedimento, cumpre destacar que o habeas corpus é uma
ação de natureza mandamental e de rito especial. Por isso, mesmo sendo a Justiça
do Trabalho que irá apreciá-lo, o Juiz do Trabalho não aplicará o procedimento da
CLT (arts. 643 e seguintes), mas sim o procedimento previsto no Código de Processo
Penal (arts. 647 e seguintes), por força do art. 769 da CLT, uma vez que a CLT é
omissa a respeito, e o Código de Processo Penal tem natureza de direito processual
comum e se mostra efetivo para tutelar a liberdade da pessoa se o ato estiver sujeito
à jurisdição trabalhista.
7. Mandado de segurança
Diz o art. 5 o , LXIX, da CF:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.”
Ensina Hely Lopes Meirelles (104) : “Mandado de segurança é o meio constitucional
posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual,
(102) MEIRELLES, Edilton. Competência e procedimento na Justiça do Trabalho: primeiras linhas da reforma
do judiciário. São Paulo: LTr, 2005. p. 70.
(103) BEBBER, Júlio César. Op. cit., p. 202.
(104) MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 21-22.
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