Manual de Direito Processual do Trabalho

Pela dicção do referido dispositivo legal, cabe o habeas corpus na Justiça do
Trabalho toda vez que o ato envolver a jurisdição trabalhista, vale dizer: estiver
sujeito à competência material da Justiça do Trabalho.
O eixo central da competência da Justiça do Trabalho, após a EC n. 45/04,
encontra suporte na relação de trabalho (inciso I do art. 114 da CF) e também nas
demais matérias mencionadas nos incisos I a VIII do art. 114 da CF.
Na Justiça do Trabalho, as hipóteses de prisões determinadas pelo Juiz do
Trabalho são em decorrência ou do descumprimento de uma ordem judicial para
cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel.
Inegavelmente, a hipótese mais comum da utilização do habeas corpus na
Justiça do Trabalho é em decorrência da prisão do depositário infiel, que se dá na
fase de execução de sentença trabalhista.
Há, a nosso ver, a possibilidade de impetração de habeas corpus na Justiça do
Trabalho quando o empregador ou tomador de serviços restringirem a liberdade
de locomoção do empregado ou trabalhador por qualquer motivo, como em razão
de não pagamento de dívidas. A Justiça do Trabalho neste caso não está apreciando
matéria criminal, ou se imiscuindo em atividade policial, mas julgando ato que está
dentro de sua competência material, pois cumpre à Justiça do Trabalho defender a
liberdade ao trabalho, os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana
do trabalhador (art. 1 o , incisos III e IV, da CF). Nesta hipótese, o habeas corpus é
cabível contra ato de ilegalidade.
A doutrina e a jurisprudência têm entendido que é possível a impetração de
habeas corpus se o constrangimento emanar de ato de particular (101) , pois o inciso
LXVIII, do art. 5 o , da CF, não fala em ato de autoridade. Nesse mesmo diapasão,
destacamos a posição de Edilton Meirelles: “[...] o constituinte derivado assegurou
a competência da Justiça do Trabalho para conhecer do habeas corpus ‘quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição’. Logo, essa competência não
envolve tão somente os atos praticados pela autoridade judiciária, mas de qualquer
autoridade ou pessoa que esteja, ilegalmente ou em abuso do poder, restringindo
a liberdade de outrem. Assim, como já exemplificado, tem-se a possibilidade da
Justiça do Trabalho julgar o habeas corpus impetrado em face do empregador que
restringe a liberdade de locomoção do empregado, mantém o empregado no ambiente
de trabalho, quando do movimento grevista em face dos atos por este praticado
(101) Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas: STJ: “O HC é ação constitucional destinada a garantir
o direito de locomoção, em face de ameaça ou de efetiva violação por ilegalidade ou abuso de poder. Do
teor da cláusula constitucional pertinente (art. 5 o , LXVIII) exsurge o entendimento no sentido de admitir-se
que o uso da garantia provenha de ato de particular, não se exigindo que o constrangimento seja exercido
por agente do Poder Público. Recurso ordinário provido” (RT n. 735/521). No mesmo sentido, RT n.
577/329 e RT n. 574/400. Internação em hospital — TJSP: “Constrangimento ilegal. Filho que interna os
pais octogenários, contra a vontade deles em clínica geriátrica. Pessoas não interditadas, com casa onde
residir. Decisão concessiva de habeas corpus mantida” (RT n. 577/329).
270 Mauro Schiavi