Manual de Direito Processual do Trabalho

assegurando-lhe o direito de ir, vir e ficar, contra ato de ilegalidade ou abuso de
poder. Pode ser preventivo, quando há iminência da lesão do direito de liberdade,
ou repressivo, quando já tolhida a liberdade.”
Quanto à natureza jurídica do habeas corpus, em que pese a opinião majoritária
da doutrina e da jurisprudência em sentido contrário (98) , não se trata de uma ação
criminal (99) , mas sim de um remédio constitucional para tutelar a liberdade de
locomoção contra ato ilegal ou de abuso de poder, não sendo exclusivamente uma
ação de natureza penal. Nesse sentido, é a posição de Estêvão Mallet (100) :
“O habeas corpus não é ação penal. Defini-lo assim é inaceitável. Diminui
sua relevância, teórica e prática. Caracteriza o habeas corpus, na verdade,
‘privilege’, como referido no art. I, Seção IX, n. 2, da Constituição dos
Estados Unidos da América, ou ‘safeguard of personal liberty’, segundo a
doutrina, ou, se se quiser, remédio ou garantia constitucional. Aliás, nem
a origem do habeas corpus permite vinculá-lo apenas ao direito penal, já
que surgiu o writ como processo de caráter mais amplo, ‘by wich courts
compelled the attendance of partis whoese presence would facilitate their
proceedings’.”
Partindo-se da premissa de que o habeas corpus tem natureza de ação penal,
parte significativa da jurisprudência, anterior à EC n. 45/04 entendia que a Justiça
do Trabalho não tinha competência para apreciá-lo, mesmo que a prisão emanasse
de ato de Juiz do Trabalho, devendo a Justiça Federal apreciar o writ.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Sendo o habeas corpus, desenganadamente, uma ação de natureza penal, a competência
para seu processamento e julgamento será sempre de juízo criminal, ainda que a questão
material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade do depositário, em
execução de sentença. Não possuindo a Justiça do Trabalho, onde se verificou o incidente,
competência criminal, impõe-se reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal
para o feito.” (STF-CC 6979-DF – Ac. TP, 15.8.91, relator Min. Ilmar Galvão)
Depois da EC n. 45/04, não há mais dúvidas de que a Justiça do Trabalho tem
competência para apreciar o habeas corpus, para as matérias sujeitas à sua jurisdição.
Com efeito, assevera o art. 114, IV, da CF, competir à Justiça do Trabalho,
processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando
o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
(98) Por todos, destacamos a opinião de Alexandre de Moraes: “O habeas corpus é uma ação constitucional
de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou
ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma
espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal”
(Direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 141).
(99) Talvez a doutrina majoritária fixe a natureza jurídica criminal do habeas corpus, em razão de seu procedimento
estar regulamentado no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667).
(100) MALLET, Estêvão. Direito, trabalho e processo em transformação. São Paulo: LTr, 2005. p. 177.
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