Manual de Direito Processual do Trabalho

confederativa, contribuição assistencial, mensalidades sindicais e também eventuais
taxas por participação dos sindicatos nas negociações coletivas, entre outras.
Quanto à contribuição sindical prevista em lei (imposto sindical), alguns sustentam
a possibilidade de execução direta, com suporte no art. 606, § 2 o , da CLT. Outros
autores argumentam a possibilidade de Ação Monitória.
As ações de consignação em pagamento de contribuições sindicais promovidas por
empregados ou empregadores, quando há dúvida sobre a exigibilidade da contribuição
sindical ou de qual o sindicato seja o credor, também passaram para a competência
da Justiça do Trabalho.
Destaca-se, no aspecto, a seguinte ementa:
“Direito sindical — Ação de cobrança — Contribuição sindical — Confederação Nacional
da Agricultura e Pecuária — CNA — EC n. 45/04 — Art. 114, III, da CF/88 — Competência da
Justiça do Trabalho. Após a Emenda Constitucional n. 45/04, a Justiça do Trabalho passou
a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical
(externa — relativa à legitimidade sindical e interna — relacionada à escolha dos dirigentes
sindicais), como também aos feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e
empregadores ou sindicatos e trabalhadores. As ações de cobrança de contribuição sindical
propostas pelo sindicato, federação ou confederação respectiva contra o empregador, após
a Emenda, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral. Precedentes da Primeira
Seção. A regra de competência prevista no art. 114, III, da CF/88 produz efeitos imediatos,
a partir da publicação da EC n. 45/04, atingindo os processos em decurso, ressalvado o
que já fora decidido sob a regra de competência anterior. Diante da incompetência deste
Superior de Justiça para processar e julgar o recurso após a publicação da EC n. 45/04,
devem ser remetidos os autos ao TST. Agravo de Instrumento prejudicado (96) .”
6. Habeas corpus
Nossa Constituição Federal consagra o habeas corpus no art. 5 o , inciso LXVIII,
como um direito fundamental e uma garantia que tutela o bem mais caro do ser humano,
que é a liberdade. Aduz o referido dispositivo constitucional: “Conceder-se-á habeas
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” (grifo nosso)
Conforme Júlio César Bebber: “O habeas corpus é, na verdade, ação mandamental,
que integra a chamada jurisdição constitucional das liberdades e que tem
por escopo a proteção da liberdade de locomoção, quando coarctada (limitada,
restringida, reprimida) ou ameaçada de sê-lo, por ilegalidade ou abuso do Poder
Público” (97) .
Para nós, “o habeas corpus é um remédio constitucional, exercido por meio de
uma ação mandamental, que tem por objetivo a tutela da liberdade do ser humano,
(96) STJ, AI 684.622-PR (2005.0092950-0), Ac., 20.6.2005, rel. Min. Castro Meira. In: Revista LTr 69-08/993.
(97) BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas data na Justiça do Trabalho. São
Paulo: LTr, 2006. p. 167.
268 Mauro Schiavi