Manual de Direito Processual do Trabalho

Também, a nosso ver, aqui são cabíveis os litígios referentes à fusão e ao desmembramento
de categorias.
Nesta espécie de conflitos, são cabíveis ações constitutivas ou declaratórias
de representação da categoria.
b) lides intrassindicais
Com relação aos conflitos intrassindicais, estes envolvem todas as questões do
Sindicato considerado em si mesmo e não em conflito com outro sindicato.
Nesta modalidade, estão abrangidos os conflitos envolvendo o próprio sindicato
e seus associados, como entre sindicato e terceiros, por exemplo, o sindicato em face
do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e o Ministério do Trabalho, referente
a questões sobre o registro sindical.
No nosso sentir, os conflitos intrassindicais abrangem:
a) legalidade de criação. Inclusive ações que versem sobre o registro sindical
e também os atos constitutivos em cartório;
b) convocação de Assembleia;
c) eleições sindicais (93) e também sobre os cargos de direção (art. 522 da CLT
e Súmula n. 197 do STF), registro da candidatura, etc. Por isso, parece-nos
que a Súmula n. 4 do STJ (94) não foi recepcionada pela EC n. 45/04;
d) ação do dirigente sindical para pagamento de seus créditos e honorários
junto à entidade sindical.
c) conflitos sobre contribuições sindicais
Quanto aos conflitos referentes a contribuições sindicais, a competência da Justiça
do Trabalho abrange todas as espécies de contribuições, tanto as compulsórias:
imposto sindical (art. 578 da CLT) (95) , como as de caráter contratual: contribuição
(93) Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “Conflito de competência — Federação das Indústrias do
Estado do Maranhão — FIEMA — Processo eleitoral sindical — Representação sindical — Art. 114, inciso
III, da CF — Alteração introduzida pela EC n. 45/2004 — Aplicação imediata — Competência da Justiça
do Trabalho — As novas disposições do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, introduzidas com a
promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, têm aplicação imediata e atingem os processos em curso.
Diante do alcance do texto constitucional sub examine as ações relacionadas com processo eleitoral sindical,
conquanto sua solução envolva questões de direito civil, inserem-se no âmbito da competência da Justiça
do Trabalho, uma vez que se trata de matéria subjacente à representação sindical.” Conflito conhecido
para declarar a competência do Juízo da 2 a Vara do Trabalho de São Luís (MA) – STJ CC 48.372 – MA
(2005/0040784-8) – Ac. 1 o S. – 22.6.05 – rel. Min. João Otávio de Noronha. In: Revista LTr 69-10/1255)
(94) Súmula n. 4 do STJ: “Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral Sindical.”
(95) Diante da EC n. 45/04, o C. STJ cancelou a Súmula n. 222 de sua jurisprudência, que tinha a seguinte
redação: “Competência — Contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. Compete à Justiça Comum
processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical prevista no art. 578 da CLT” (DJ 2.8.1999).
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