Manual de Direito Processual do Trabalho

Trabalho competência para apreciar questões sindicais envolvendo direito próprio
dos Sindicatos, nem questões interna corporis abrangendo matéria sindical como
as de registro sindical, eleições sindicais, remuneração de dirigente sindical, etc.
Posteriormente, veio a Lei n. 8.984/95, cujo art. 1 o dispõe:
“Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento
de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo
quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador.”
Com suporte no citado dispositivo, o STJ havia firmado jurisprudência no
sentido de que não competiam à Justiça do Trabalho as controvérsias sobre a contribuição
sindical previstas em lei. Nesse sentido, a Súmula n. 222 do STJ: “Compete à
Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical prevista
no art. 578 da CLT.”
Na mesma direção, fora a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho,
conforme a OJ n. 290, da SDI-I, do C. TST: “Contribuição Sindical Patronal. Ação
de Cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. É incompetente a Justiça
do Trabalho para apreciar a lide entre sindicato patronal e a respectiva categoria
econômica, objetivando cobrar a respectiva contribuição assistencial.”
Atualmente, o art. 114, III, da CF, com a redação dada pela EC n. 45/04, tem
a seguinte redação: “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.”
Como destaca Wagner D. Giglio (91) : “O sindicato sempre teve larga atuação
na Justiça do Trabalho como defensor dos interesses da categoria representada. A
ampliação da competência ditada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 visou a
outorgá-la para os processos em que o sindicato atue em interesse próprio, em conflitos
contra outras entidades sindicais sobre filiação ou a representação da classe (já
antevendo essa questão, comum no regime de pluralidade sindical), ou sobre a maior
representatividade para fins de negociação com a empresa ou ramo econômico.”
O termo Sindicato, a nosso ver, deve ser interpretado de forma ampla para abranger
todas as entidades de natureza sindical. No nosso sistema sindical confederativo,
são entidades sindicais de qualquer grau: sindicato, federação, confederação e até
centrais sindicais, desde que as ações versem sobre alguma das matérias do art. 114
da CF e também sobre a representação sindical. Também a nosso ver, estão inseridas
no conceito de representação sindical as ações que envolvam comitês de empresa
ou representação no local de trabalho (art. 11 da CF), ou de grupo de trabalhadores
que participarão da gestão da empresa (art. 7 o , XI, da CF).
Atualmente, há duas vertentes preponderantes de interpretação do inciso III
do art. 114 da CF: uma restritiva, no sentido de que somente há competência da
Justiça do Trabalho para as ações que versem sobre representação sindical (disputa
entre sindicatos pela representação da categoria e fixação de base territorial), não
(91) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 50.
Manual de Direito Processual do Trabalho 265