Manual de Direito Processual do Trabalho

Entendemos que a intenção da lei e do próprio legislador no inciso II do
art. 114 foi trazer para a Justiça do Trabalho todas as ações que guardam nexo de
causalidade com o movimento grevista, vale dizer: as causas em que a greve seja o
motivo principal da violação de um direito.
Nesse sentido, destaca Reginaldo Melhado (89) : “A responsabilidade dos trabalhadores
e dos seus sindicatos, diante dos danos causados em razão do movimento
paredista, só poderá ser buscada na Justiça do Trabalho. Eram comuns, até recentemente,
as ações de indenização por dano material e moral, contra sindicatos e
trabalhadores na Justiça Comum.”
5. Ações sobre representação sindical
O Direito Sindical, indiscutivelmente, integra o Direito do Trabalho. Por isso, toda
a matéria que envolve os Sindicatos, bem como todas as ações em que se discutam
questões sindicais, deve ser apreciada pelo Judiciário Trabalhista. Isso se deve inclusive
por razões históricas, uma vez que o reconhecimento do direito de união e das
associações de trabalhadores foram fatos que impulsionaram o próprio surgimento
do Direito do Trabalho.
Conforme nos ensina Amauri Mascaro Nascimento (90) :
“O direito sindical está consolidado na vida dos povos e nos ordenamentos
jurídicos. São quatro, segundo a melhor doutrina, as partes de que se
compõe: a) a organização sindical; b) a ação e funções dos entes sindicais,
em especial a negociação coletiva e os contratos coletivos de trabalho;
c) os conflitos coletivos de trabalho e suas formas de composição; e
d) representação não sindical ou mista dos trabalhadores na empresa.”
De nossa parte, o Direito Sindical faz parte do Direito Coletivo do Trabalho, que
abrange, além das questões sindicais, as referentes à solução dos conflitos coletivos
do trabalho, greves e o Poder Normativo da Justiça do Trabalho.
Pela antiga redação do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho não detinha
competência para dirimir conflitos entre sindicatos, pois a CF falava em dissídios
envolvendo empregados e empregadores. Antes da EC n. 45/04, a Justiça do Trabalho
pronunciava-se sobre tais questões incidenter tantum em dissídios coletivos, por força
do inciso III do art. 469 do CPC — por exemplo, oposição em dissídio coletivo de
natureza econômica em que um sindicato opoente postulava a representação de uma
das categorias envolvidas no dissídio coletivo.
No sistema da Constituição de 1988, a Justiça do Trabalho somente apreciava as
questões envolvendo os Sindicatos na defesa de direitos dos trabalhadores (representação
ou substituição processual), nos termos do art. 8 o , III, da CF. Não tinha a Justiça do
(89) MELHADO, Reginaldo. Op. cit., p. 249.
(90) Compêndio de direito sindical. 5. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 30.
264 Mauro Schiavi