Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, cumpre destacar a seguinte ementa:
“INTERDITO PROIBITÓRIO — JUSTIÇA DO TRABALHO — COMPETÊNCIA — Ainda
que não sufragada pela Justiça Comum, é de se ressaltar que o E. STF tem entendimento,
unânime, no sentido de ser da competência desta Justiça Especializada a análise e o julgamento
do interdito possessório originado de uma questão afeta à relação de emprego.
Precedente. INTERDITO PROIBITÓRIO — AJUIZAMENTO — IMINÊNCIA DE GREVE
— POSSIBILIDADE — O interdito proibitório, como disposto no art. 932 do Código Processual
Civil, é a proteção possessória adequada, de forma essencial, para as hipóteses de
ameaça de turbação ou esbulho da posse de quem detém determinado bem, na condição
de possuidor direto ou indireto, desde que presente o justo receio da concretização da
ameaça. A ação em comento pode ser ajuizada nesta Justiça Especializada em face de uma
greve ou da sua ameaça. Se por um lado o art. 9 o da Magna Carta assegura direito de greve,
por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5 o , caput), aqui utilizada no seu
sentido amplo, incluindo a posse. Estando tais direitos, constitucionalmente garantidos,
em choque, deverá o aplicador do direito, através de técnicas integrativas, levá-los a um
patamar comum, lhes garantindo a coexistência. Assim, a ação sob enfoque e no âmbito
de uma greve ou da ameaça de sua realização terá como objetivo garantir ao seu autor a
resguarda da sua posse sobre determinado bem, coibindo-se qualquer excesso provocado
pelo movimento paredista. Destarte, o procedimento escolhido pela empresa, em tese,
atende à natureza da causa ainda que conexo a um estado de greve, devendo esta Justiça
Especializada passar para a análise dos seus pressupostos processuais, das condições da ação
e, se possível, do seu mérito. Não estando a questão fundada em matéria exclusivamente
de direito (art. 515, § 3 o , da CLT), é de rigor determinar a remessa dos autos à instância
originária para a continuidade no seu julgamento. Prejudicada, com isso, a apreciação
das demais matérias recorridas. Recurso provido.” TRT – 15 a Reg. (Campinas/SP) – RO
1450-2006-014-15-00-4 – (Ac. 140/08 – PADC, SDC) – rel. Flávio Nunes Campos – DOE
27.6.08, p. 06. In: Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins. Suplemento de Jurisprudência
n. 35/08. São Paulo: LTr, 2008.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou entendimento de ser a Justiça
do Trabalho competente para apreciar os interditos possessórios em razão de greve
dos trabalhadores da inicitiva privada, conforme se constata da redação da Súmula
Vinculante n. 23 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita:
“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em
decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”
4.3. Ações indenizatórias que decorrem da greve
Diante da EC n. 45/04, no nosso sentir, as ações de reparação de danos que
envolvem a greve são da competência material da Justiça do Trabalho. Cabem tanto ações
por danos morais e materiais, movidas por sindicatos, trabalhadores e empregadores
ou terceiros, como ações civis públicas, movidas tanto pelo Ministério Público do
Trabalho, como pela Procuradoria-Geral do Estado.
Desse modo, eventuais reparações de danos sofridos pelas partes que participam
do movimento paredista, como por terceiros afetados pela greve, devem ser postuladas
na Justiça do Trabalho, uma vez que o inciso II não restringe a competência da
Justiça do Trabalho para as ações que envolvam as partes no movimento paredista.
Manual de Direito Processual do Trabalho 263