Manual de Direito Processual do Trabalho

envolvam o exercício do direito de greve, e o Direito de Greve é um direito social
previsto no art. 9 o da CF. O referido inciso II do art. 114 não faz qualquer distinção
entre greve de servidores celetistas ou estatutários.
No nosso sentir, em que pese o respeito que merece a decisão do STF, conjugando-se
o inciso I com o inciso II do art. 114, resta incontestável a competência da
Justiça do Trabalho para apreciar todos os dissídios de greve, sejam entre servidores
celetistas e Estado ou entre servidores estatutários e Estado. Além disso, o Direito de
Greve, por ser um direito fundamental e social previsto no art. 9 o da CF, é autoaplicável
para o servidor público, sendo certo que o art. 114, II, da CF fixou de forma
expressa e literal a competência da Justiça do Trabalho para as ações que envolvam
o exercício do Direito de Greve, independentemente do regime jurídico que rege
a relação de trabalho.
No entanto, diante da decisão do STF de excluir da Justiça do Trabalho a competência
para as ações que decorrem da relação de trabalho envolvendo o servidor
público estatutário, ficamos vencidos, mas não convencidos, pois, se a Justiça do
Trabalho não tem competência para apreciar as relações de trabalho envolvendo
relações estatutárias, também não a terá para apreciar o dissídio de greve do servidor
público estatutário.
Diante do exposto, concluímos que a Justiça do Trabalho não detém competência
material para julgar dissídios de greve que envolvam servidores estatutários,
permanecendo a competência para os servidores públicos, cujo regime é o celetista.
4.2. Ações possessórias e interdito proibitório que decorre da greve
A greve, como sendo não só um fato trabalhista, mas social, pode abranger uma
multiplicidade de controvérsias que envolvem terceiros, os quais não participam do
movimento paredista, mas que têm direitos afetados em razão deste movimento —
por exemplo, os vizinhos ou empresas vizinhas do local onde eclode o movimento
paredista. O Poder Público pode ser afetado e também a população pode ser significativamente
atingida com o movimento grevista nos serviços essenciais, como a
greve dos serviços de transportes.
Em nossa visão, tanto as ações coletivas como as individuais que envolvem o
exercício do direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho, seja entre
as partes diretamente envolvidas, seja entre os que sofrem os efeitos do movimento
grevista, mas não participam da greve.
A Justiça do Trabalho sempre conviveu com as questões possessórias que
eram conexas a um contrato de emprego, como a moradia cedida pelo empregador
para o empregado caseiro, para melhor comodidade na prestação do trabalho, ou
a residência concedida a um alto empregado para exercer sua função fora do seu
domicílio (85) . Uma vez cessado o vínculo de emprego, muitas vezes, diante da recusa
(85) Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “Conflito positivo de competência — Reintegração de posse
— Reclamação trabalhista — Comodato — Relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho apreciar
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