Manual de Direito Processual do Trabalho

Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui
abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I – tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II – seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que
modifique substancialmente a relação de trabalho.
Art. 15. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso
da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente
inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo
de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos
empregados (lockout).
Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção
dos salários durante o período de paralisação.
Em face de tudo, conheço do presente mandado de injunção, para, reconhecendo a falta
de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo
criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado
no art. 37, VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado
neste voto [...].”
Estando o direito de greve do servidor público regulamentado, aplicando,
preponderantemente, as disposições da Lei n. 7.783/89, questiona-se: tem a Justiça
do Trabalho competência para apreciar greve dos servidores públicos estatutários?
Como mencionamos anteriormente, o E. STF suspendeu a vigência do inciso
I do art. 114 da CF com relação à competência da Justiça do Trabalho para apreciar
as relações de trabalho de natureza estatutária, envolvendo a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
Considerando-se que a Justiça do Trabalho, por força de decisão do Supremo
Tribunal Federal, não tem competência para apreciar as controvérsias envolvendo
servidor público estatutário e Estado, a Justiça do Trabalho não seria competente
para apreciar a greve destes trabalhadores, uma vez que, se o judiciário trabalhista
não pode apreciar as controvérsias oriundas da relação de trabalho do servidor
estatutário, também não pode apreciar as greves, pois a greve também é uma controvérsia
oriunda da relação de trabalho (84) .
Sob outro enfoque, é possível justificar a competência da Justiça do Trabalho,
pois o art. 114, II, da CF, atribui competência à Justiça do Trabalho para as ações que
(84) Nesse sentido, pensa Raimundo Simão de Melo: “Diante dos métodos de interpretação constitucional
(da unidade da Constituição, da coerência valorativa interna e do lógico-sistemático), é realmente difícil
sustentar a competência da Justiça do Trabalho apenas com base no aludido inciso II, considerado
isoladamente do contexto constitucional, o qual, inicialmente, tinha como pressuposto, pela redação do
inciso I, incluir na competência trabalhista a solução de todos os conflitos envolvendo servidores públicos,
inclusive estatutários” (Op. cit., p. 123).
260 Mauro Schiavi