Manual de Direito Processual do Trabalho

possessórias, para defesa do patrimônio do empregador, como as ações para reparação
de danos, tanto aos trabalhadores como aos empregadores, e até danos causados
aos terceiros, são da competência da Justiça do Trabalho.
4.1. Da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da
greve dos servidores públicos
Há muitas discussões, tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre a
regulamentação da greve dos servidores públicos. Para alguns, como tem sido o
entendimento predominante do STF, o direito não está regulamentado, pois depende
da edição de lei específica. Para outros, aos quais nos filiamos, o Direito de Greve,
por ser fundamental (art. 9 o da CF), tem aplicabilidade imediata, inclusive para o
servidor público (83) . Por isso, a lei específica a ser editada somente pode disciplinar e
traçar requisitos para o exercício do direito, mas ele já tem aplicabilidade. Enquanto
não houver a edição da lei específica, aplica-se, por analogia, a lei de greve (Lei n.
7.783/89). Portanto, no nosso sentir, o art. 37, VII, da Constituição, encerra norma
de eficácia contida e não de eficácia limitada.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, recentemente, regulamentou,
por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do servidor
público da seguinte forma:
“MANDADO DE INJUNÇÃO 712-8 PARÁ
RELATOR: MIN. EROS GRAU
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ — SINJEP
ADVOGADO(A/S): EDUARDO SUZUKI SIZO E OUTRO(A/S)
IMPETRADO(A/S): CONGRESSO NACIONAL
RELATÓRIO
[...] Art. 1 o É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2 o Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão
coletiva, temporária e pacífica, parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
Art. 3 o Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é
facultada a cessação parcial do trabalho.
(83) O art. 5 o , § 1 o , da CF determina que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente
de norma regulamentar. O referido dispositivo consagra as chamadas ações afirmativas
para a defesa de direitos fundamentais, evitando que as normas atinentes a direitos fundamentais fiquem
em sede programática.
258 Mauro Schiavi