Manual de Direito Processual do Trabalho

c) decidir as controvérsias sobre cadastramento de empregado no PIS; d) julgar as
ações referentes a multas administrativas dos órgãos fiscalizadores do exercício de
profissões regulamentadas como CREA, OAB, CRM, etc.; e) deliberar sobre controvérsias
que envolvem terceiros que não os envolvidos diretamente na relação de
trabalho (tomador e prestador), como a ação de reparação de danos movida por
uma vítima decorrente de um ato culposo de um empregado em horário de trabalho.
4. Competência para as ações que envolvem o exercício do direito
de greve
A greve guarda raízes com o próprio surgimento do Direito do Trabalho, pois
foi por meio da coalizão da classe trabalhadora que começaram a surgir as primeiras
normas de proteção ao trabalho humano. Já foi considerada um delito. Lembra
Renato Rua de Almeida (75) , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda
forma de organização associativa ou ação coletiva dos trabalhadores.
Foi somente em 1825, na Inglaterra, e, em 1864, na França, que as coalizações
de trabalhadores por melhores condições de trabalho deixaram de ser consideradas
como crime, embora a greve propriamente dita ainda continuasse como um delito (76) .
A Constituição Federal de 1946, no art. 158, reconheceu o direito de greve, a
ser regulado por lei. Atualmente, o art. 9 o da Constituição Federal de 1988 assegura
o direito de greve, como sendo um direito social da classe trabalhadora.
Embora seja um direito social, e também um direito fundamental da classe
trabalhadora, não se trata de um direito ilimitado, porquanto o § 2 o , do art. 9 o , da
CF, assevera que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Como bem assevera Raimundo Simão de Melo (77) , “[...] independente de ser um
direito, é a greve um fato social, uma liberdade pública consistente na suspensão
do trabalho, quer subordinado ou não, com o fim de se obter algum benefício de
ordem econômica, social ou humana. É em suma o direito de não trabalhar.”
A greve não é propriamente um meio de solução dos conflitos coletivos de
trabalho (78) , mas uma forma de pressionar o empregador a negociar, ou até mesmo
levar o conflito à Justiça do Trabalho (Lei n. 7.783/89 e § 3 o , do art. 114, da CF).
(75) ALMEIDA, Renato Rua de. Visão histórica da liberdade sindical. In: Revista Legislação do Trabalho. São
Paulo: LTr, ano 70, v. 03, 2006. p. 363.
(76) MELO, Raimundo Simão de. A greve no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 2006. p. 21.
(77) Op. cit., p. 44.
(78) Nesse sentido, adverte Pedro Paulo Teixeira Manus: “Trata-se de forma de solução do conflito coletivo
de trabalho no sentido genérico da expressão, pois o exercício em si do direito de greve não significa a
própria solução do conflito coletivo. Com efeito, podem os trabalhadores lançar mão da greve, que pode
inclusive ser vitoriosa e nem por isso apresentar a solução para o conflito” (Negociação coletiva e contrato
individual de trabalho. São Paulo: Atlas, 2001. p. 37).
256 Mauro Schiavi