Manual de Direito Processual do Trabalho

Alguns doutrinadores têm sustentado a desnecessidade do inciso IX do art. 114,
pois o inciso I do art. 114, ao prever que a Justiça do Trabalho tem competência para
as controvérsias oriundas da relação de trabalho, já basta em si mesmo.
Outros autores sustentam que o inciso IX do art. 114 da CF se harmoniza com
o inciso I do mesmo dispositivo legal.
Nesse sentido, argumenta Estêvão Mallet (74) : “A previsão de hipótese aberta
de competência da Justiça do Trabalho, para julgamento de ‘outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho’ conforme o disposto em lei, nos termos do inciso IX,
do art. 114, fica em grande medida esvaziada pela amplitude da regra do inciso I do
mesmo dispositivo. Há, contudo, como dar sentido à norma, entendendo-se que,
por meio de lei, cabe atribuir à Justiça do Trabalho outras competências ainda não
contidas em nenhum dos incisos do novo art. 114. Um exemplo corresponde ao
julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de
serviço que não sejam, no caso, empregadores, hipótese que, como dito anteriormente,
não está compreendida no inciso VII e não pode ser estabelecida por meio
de interpretação ampliativa ou corretiva.”
Não obstante a redação primitiva do art. 114, I, se referir a controvérsias
oriundas da relação de emprego, o inciso IX do referido dispositivo tem de ser
interpretado no sentido da máxima eficiência da Constituição Federal e que possibilite
aplicabilidade. Como destaca a melhor doutrina, a lei, uma vez editada, ganha
vida própria, desvinculando-se do seu criador. Nas lições de Maximiliano, a lei não
contém palavras inúteis. Além disso, diante dos princípios da unidade da Constituição
e da razoabilidade e proporcionalidade, o intérprete deve buscar o resultado mais
efetivo da norma constitucional.
No nosso sentir, a razão está com os que pensam que as ações oriundas da
relação de trabalho envolvem diretamente os prestadores e tomadores de serviços e
as ações decorrentes envolvem controvérsias paralelas, em que não estão diretamente
envolvidos tomador e prestador, mas terceiros. Até mesmo a lei ordinária poderá
dilatar a competência da Justiça do Trabalho para outras controvérsias que guardam
nexo causal com o contrato de trabalho. Não há contradição ou desnecessidade da
existência do inciso IX, pois o legislador, prevendo um maior crescimento da Justiça
do Trabalho e maior desenvolvimento das relações laborais, deixou a cargo da lei
ordinária futura dilatar a competência da Justiça do Trabalho, desde que dentro dos
parâmetros disciplinados pelos incisos I a VIII do art. 114 da CF.
Assim, por exemplo, a nosso ver, a lei ordinária pode atribuir novas competências
à Justiça do Trabalho, como: a) aplicar multas administrativas, de ofício,
nas decisões que proferir aos empregadores que descumprem normas de proteção
do trabalho; b) executar de ofício o imposto de renda das decisões que proferir;
(74) MALLET, Estêvão. Op. cit., p. 184.
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