Manual de Direito Processual do Trabalho

pela metade. No nosso sentir, quando um ente de direito público externo contrata um
empregado brasileiro, dentro do território brasileiro, pelo regime de CLT, despe-se
do poder de império para se equiparar ao empregador privado.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Norma jurídica. Conflito internacional (jurisdicional). Imunidade de jurisdição e de execução.
Ente de Direito Público externo. Consulado. O ente de direito público externo que
pratica atos de gestão não se beneficia da imunidade, quer de jurisdição quer de execução. Se
há competência para o Judiciário Trabalhista julgar a hipótese, por exonerável decorrência,
também há para executar o próprio julgado. Inteligência do art. 114, da Constituição da
República Federativa do Brasil.” (TRT – 2 a R. – RO n. 20010423103 – Ac. n. 20020469165
– 6 a T. – rel a Maria Aparecida Duenhas – DOESP 26.7.2002)
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, firmou jurisprudência a respeito,
conforme a OJ 416 da SDI-I do C. TST, in verbis:
“Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. (Divulgada no DeJT
14.2.2012)
As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição
quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro,
não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos
praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia
expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.”
3.8. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho
(inciso IX do art. 114 da CF)
Na Constituição de 1988, dizia o art. 114: “Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores,
abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública
direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na
forma da lei, outras controvérsias oriundas da relação de trabalho, bem como litígios
que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.”
(os grifos são nossos)
Com suporte no referido dispositivo, a doutrina e a jurisprudência sustentavam
a competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsias em que não havia a
configuração da relação de emprego (por exemplo, o art. 643 da CLT, que atribui
competência à Justiça do Trabalho para as controvérsias entre trabalhadores avulsos
e tomadores de serviços; e o art. 652, III, da CLT, que trata da pequena empreitada),
uma vez que o núcleo central da competência da Justiça do Trabalho era destinado às
controvérsias entre trabalhadores e empregadores, e somente mediante lei a Justiça
do Trabalho poderia apreciar controvérsias sobre relações de trabalho.
Com a redação dada pela EC n. 45/04, diz o inciso IX do art. 114, da CF
competir à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho.
254 Mauro Schiavi