Manual de Direito Processual do Trabalho

a lei ordinária. Recurso provido.” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – RO n. 463/2002 – rel. João Luís
R. Sampaio – DJDF 20.9.2002 – p. 17) (RDT n. 10 – outubro de 2002)
“Organismo internacional — Imunidade de jurisdição. Também a relação de trabalho (e
seu alcance contratual) entre os organismos internacionais e os obreiros que lhes prestam
serviços em território pátrio se amoldam aos atos chamados de mera gestão, não havendo
razão ontológica que impeça a extensão, a tais organismos, da flexibilização iniciada pelo
pretório excelso em seu acórdão plenário de número 9696-3-SP, julgado em 31.5.89, e
relatado pelo Exmo. Sr. Min. Sydney Sanches. Mesmo a competência material constitucionalmente
outorgada a esta Justiça Especializada, ao tratar sobre o tema, fê-lo sob o genérico
prisma da competência incidente sobre lides entre as pessoas de direito público externo
(em geral) e seus obreiros (CF, art. 114, caput). Pouco lógica seria a previsão expressa, no
Texto Constitucional, de competência desta magnitude se houvesse já de prevalecer, ao
ver do constituinte, a absoluta imunidade jurisdicional dos organismos internacionais. Se
competência é a medida do exercício da jurisdição, bem cabe a pergunta: fosse absoluta
a imunidade jurisdicional dos organismos internacionais, de que jurisdição estaria a cuidar
o art. 114 da Carta Federal, ao outorgar, de forma específica, à Justiça do Trabalho, a
competência para apreciar lides entre tais organismos e seus laboristas? Não é por outra
razão que o c. Tribunal Superior do Trabalho, em julgados posteriores à edição da Carta
Federal de 1988, vem reconhecendo o fato de que também os organismos internacionais
sujeitam-se à jurisdição cognitiva desta Justiça Especializada, no que tange às pretensões
oriundas dos contratos de trabalho havidos para com os obreiros que lhes prestam serviços.
Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e provido.” (TRT 10 a R. – 3 a T. – RO
n. 424/2005.018.10.00-0 – rel. Paulo Henrique Blair – DJDF 13.1.06 – p. 45) (RDT n. 2 –
fevereiro de 2006)
A imunidade de jurisdição também abrange a imunidade de execução, sendo
discutível na doutrina e na jurisprudência se a Justiça do Trabalho brasileira pode
realizar a penhora de bens dos entes de direito público internacional em eventual
execução de sentença trabalhista.
Nesse sentido, a visão de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros
Pessoa Cavalcante (73) :
“A jurisprudência entende que não é possível a execução contra entes
de direito público externo, exceto se for o caso de renúncia expressa.
Como não é possível a penhora em território nacional, a execução deve
ser processada por meio de carta rogatória. A execução forçada na Justiça
do Trabalho não é possível.”
Em que pese o respeito que merece o entendimento acima mencionado, com
ele não concordamos. Com efeito, a Constituição não restringe, no inciso I, a competência
da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas oriundas da
relação de trabalho que envolvem as pessoas jurídicas de direito público externo.
Se há a competência para processar, também haverá para executar a decisão. De que
adianta a Justiça do Trabalho poder condenar se não puder executar. Ou a demanda
trabalhista se processa por inteiro ou, então, a Justiça do Trabalho somente atuará
(73) Direito processual do trabalho. T. I, 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 277-278.
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