Manual de Direito Processual do Trabalho

Em razão disso, a jurisprudência brasileira, a partir de entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido, acertadamente, que os entes de
direito público externo, quando contratam empregados brasileiros, praticam atos
de gestão não abrangidos pela imunidade de jurisdição que compreende apenas os
atos de império.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Reclamação trabalhista — Consulado — Imunidade de jurisdição. As Convenções de Viena
firmadas em 1961 e 1963, que regulamentam, respectivamente, os serviços diplomático
e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do Estado, mas tão somente de seus
representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado decorria de norma consuetudinária
advinda da máxima par in parem non habet judicium (entre iguais não há jurisdição).
Atento a essa prática costumeira na esfera internacional, o Excelso Supremo Tribunal Federal
inclinava-se pela extensão da imunidade de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A
partir da década de 1970, essa tendência caminhou em sentido contrário, com a edição da
Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de demanda trabalhista
ajuizada por súdito, ou pessoa residente no território local, contra representação diplomática
estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a lume lei norte-americana (1976),
abolindo a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos
pelo Estado estrangeiro no território local. A Grã-Bretanha também promulgou legislação
semelhante (1978), baseada nos dois textos mencionados acima. A partir dessa época,
portanto, a imunidade deixou de ser absoluta no plano internacional. Na esteira desse
entendimento, o Excelso Supremo Tribunal Federal alterou o posicionamento até então
adotado, passando a se manifestar pelo afastamento da imunidade absoluta. O entendimento
que tem prevalecido, desde essa época, é o de que o ente de direito público externo
está sujeito a cumprir a legislação trabalhista na hipótese de contratação de empregados.
Apenas os atos de império atraem a imunidade de jurisdição. Os atos de gestão, como, por
exemplo, a contratação de pessoas residentes ou domiciliadas no país acreditado, não estão
abrangidos pela referida imunidade. Logo, o Poder Judiciário não deverá negar a prestação
jurisdicional devida a brasileiros que venham alegar lesão a seus direitos trabalhistas pela
atuação de Estados estrangeiros, dentro do território nacional.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – RO
n. 885/2002 – rel a Alice M. de Barros – DJMG 1 o .5.2002 – p. 8 (RDT n. 6 – junho de 2002)
“Imunidade de jurisdição — Unesco — Organismo internacional — Agência especializada
vinculada à ONU — Relação de natureza privada — Inexistência. A doutrina de direito
público internacional vem evoluindo no sentido de relativizar a imunidade de jurisdição
reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza do ato em
que se assenta o conflito de interesses e não a admitindo quando verificado que decorre
de atuação de índole privada. Precedentes do STF e TST. Busca-se, com tal interpretação,
conciliar regras de direito internacional público com aquelas do complexo normativo
interno que disciplinam, em geral, as relações privadas mantidas no território nacional, a
preservar valores igualmente relevantes para a comunidade local, até porque, no dizer de
Bustamante, ‘a administração da justiça é um dos poderes fundamentais do Estado, constituindo,
para ele, ao mesmo tempo, um direito e um dever’. Por isso mesmo é que não pode
o Estado renunciar, por completo, ao seu direito-dever de prestar jurisdição nos conflitos
de interesses estabelecidos entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de
relações estritamente privadas, o que afrontaria, de resto, o princípio da inafastabilidade da
jurisdição consagrado no inciso XXXV do art. 5 o da Constituição Federal, cuja garantia é
insuscetível de ser atingida por convenção internacional, que, no plano interno, equivale
252 Mauro Schiavi