Manual de Direito Processual do Trabalho

3.7. Entes de direito público externo
Conforme o inciso I do art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar
e julgar: “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.”
Sempre foi polêmica a questão da competência da Justiça do Trabalho para ações
movidas por empregados que prestam serviços em prol de entes de direito público
externo situados no território brasileiro, uma vez que estes entes têm imunidade
de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, à jurisdição brasileira, mas sim à dos
seus países de origem. A imunidade de jurisdição também abrange a imunidade de
execução de eventual sentença da Justiça brasileira.
Como ensina Wagner D. Giglio (72) :
“A imunidade de jurisdição se estende às organizações internacionais, como
os entes reconhecidos de Direito Internacional Público. ‘Tecnicamente, esses
entes são associações de Estado, constituídos através de tratados, dotados de
personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros, que se unem
com objetivos comuns e definidos, segundo ensina Georgenor de Sousa
Franco Filho, um dos maiores conhecedores do assunto, entre nós (Imunidade
de jurisdição trabalhista dos entes de direito público internacional, p. 65). É
o que acontece com a Agência Europeia de Energia Atômica — EURATOM,
a Comunidade Europeia de Carvão e do Aço — CECA, a Organização
Mundial de Saúde — OMS, o Fundo Monetário Internacional — FMI, a
União Europeia — UE e a Organização dos Estados Americanos — OEA,
para lembrar apenas as mais conhecidas.”
O inciso I do art. 114 da CF disciplina a competência da Justiça do Trabalho
para as demandas trabalhistas oriundas da relação de trabalho, tendo em um dos
polos um ente de direito público externo que tem domicílio no Brasil.
Diante da previsão do texto constitucional, resta claro que se um ente de direito
público externo, como uma embaixada situada no Brasil, contratar um trabalhador, a
competência para dirimir eventual reclamação trabalhista envolvendo a embaixada
será da Justiça do Trabalho brasileira, uma vez que este ente, quando contratar um
empregado, no território brasileiro, estará sujeito à legislação trabalhista brasileira
e também à Justiça do Trabalho brasileira. Caso contrário, um trabalhador brasileiro
que prestasse serviço, no território brasileiro, para um ente de direito público
externo, teria de ingressar com um processo trabalhista fora do território nacional,
o que, praticamente, inviabilizaria o acesso à Justiça e o cumprimento da legislação
trabalhista brasileira.
(72) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 29.
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