Manual de Direito Processual do Trabalho

de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços (71) , o que
facilita, em muito, o acesso do trabalhador à Justiça.
No nosso sentir, para qualquer espécie de prestação de serviços, que envolva
um prestador pessoa física, que realize seu trabalho em caráter pessoal em prol de
uma pessoa física ou jurídica, a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que
se trate de serviços de natureza advocatícia ou médica.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“1. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da Justiça do Trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios,
pois o conceito de relação de trabalho, insculpida no inc. I do art. 114 da Constituição Federal,
inclui os serviços prestados por pessoas físicas, pessoalmente, inclusive os profissionais liberais,
desde que a atividade seja exercida com o dispêndio pessoal das energias do prestador
para produção de bens incorpóreos ou imateriais. 2. Contrato de honorários advocatícios.
Fixação do valor. Equidade. Para aplicação, por equidade, do contrato celebrado entre o
advogado e seu cliente, impõe-se entendimento de que a celebração do acordo diretamente
entre as partes corresponde à desistência da ação. 3. Contrato de honorários advocatícios.
Previsão de multa. Acordo firmado diretamente pela parte. Ilegalidade. Ilícita a cláusula
contratual, estabelecida em contrato de honorários advocatícios, que prevê a imposição
de multa na hipótese de transigir o contratante diretamente com a parte em litígio.” Proc.
00661.2005.132.17.00.8 RO – Ac. 05422/2006 – 17 a Região – ES – Juiz Gerson Fernando
da Sylveira Novais – relator. DJ/ES de 19.7.2006 – (DT – Dezembro/2006 – vol. 149, p. 70)
“Advogado. Consultoria jurídica. Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade
do Código de Defesa do Consumidor. Relação de trabalho. Competência da
Justiça do Trabalho. O enquadramento da atividade de consultoria jurídica como relação
de consumo é um grave equívoco, resultante da desconsideração das raízes do Direito do
Trabalho e da própria evolução deste ao longo dos anos, a qual culminou, inclusive, com
a ascensão da valorização do trabalho à condição de fundamento da República Federativa
do Brasil (Constituição Federal, art. 1 o , inciso IV). Entender a atividade dos profissionais
liberais como essencialmente ínsita a uma relação de consumo é um infeliz retrocesso
aos primórdios do capitalismo, por atribuir ao trabalho desses profissionais a condição
de mercadoria, ideia repelida veementemente já pelo Tratado de Versalhes, em sua parte
XIII (Du Travail), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa
essencial de não ser o trabalho humano uma mercadoria (art. 427). É de trabalho, então,
a relação mantida entre um profissional liberal e seu cliente, sujeitando-se a lide em torno
dela estabelecida à competência da Justiça do Trabalho. Essa a hipótese dos autos, em que
o autor, enquanto advogado, sujeita-se aos ditames da Lei n. 8.906/94, a qual, regulando
sua atividade, impede seja tida como de consumo a relação por ele mantida com terceiro
que se vale de seus serviços, como se vê, por exemplo, dos arts. 31, § 1 o e 34, incisos III e
IV, que vedam a captação de causas e o uso de agenciador, evidenciando natureza incompatível
com a atividade de consumo. Recurso provido para, em reformando a sentença,
declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda,
determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja proferida decisão enfrentando
o mérito da pretensão autoral, decidindo-se como de direito.” Proc. 01261-2005-
063-01-00-7 (RO) – 3 a T. 1 a R. – RJ – Juiz Mello Porto – relator. DJ/RJ de 17.7.2006 – (DT
– Janeiro/2007 – vol. 150, p. 82)
(71) Quando a questão versar sobre matéria diversa do contrato de emprego, a Justiça do Trabalho aplicará o
Direito Comum que a disciplinar e não a CLT.
250 Mauro Schiavi