Manual de Direito Processual do Trabalho

obra (material ou imaterial), de forma pessoal, sem subordinação, mediante o
pagamento do preço ajustado no contrato (escrito ou verbal).”
A competência da Justiça do Trabalho justifica-se para o pequeno empreiteiro
a fim de lhe facilitar o acesso à Justiça do Trabalho e de lhe garantir a dignidade
e os valores sociais do trabalho. O empreiteiro, salvo se o contrato de empreitada
mascarar uma verdadeira relação de emprego, não cobrará na Justiça créditos trabalhistas
previstos na CLT e legislação extravagante, mas sim as parcelas e obrigações
ajustadas no contrato de empreitada. Outrossim, também pode o pequeno
empreiteiro postular na Justiça do Trabalho a nulidade do contrato de empreitada
e o decorrente reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento dos consectários
trabalhistas, e, sucessivamente, caso não reconhecido o liame de emprego,
as parcelas oriundas do contrato de empreitada.
3.6. Contratos de prestação de serviços
A partir do advento da Legislação Trabalhista, o contrato de prestação de serviços
passou a ocupar um espaço menor nos contratos de atividade, pois o contrato de
emprego havia absorvido um número significativo de contratos que envolvem a
atividade humana. Desse modo, toda prestação pessoal de serviços que não preencha
todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos arts. 2 o e 3 o da CLT, quais
sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, ou que seja
regrada por Leis Especiais, será regulada pelo Código Civil (arts. 593 a 609) (69) .
O art. 593 do CC/2002 sinaliza uma interpretação conjunta do contrato de
emprego e o de prestação de serviços. Com efeito, aduz o referido dispositivo legal:
“A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou lei especial,
reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.”
Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento (70) : “Foi introduzido na lei o que
já se fazia na prática para distinguir, em cada caso, o trabalho autônomo — contrato
de prestação de serviços — e o trabalho do empregado — relação de emprego —,
como a ordem preferencial agora fixada por lei porque primeiro examinar-se-á se há
relação de emprego e só diante da ausência dos seus elementos constitutivos é que
será verificado se existe um contrato de prestação de serviços autônomos. Aquele
exclui este. Portanto, será a perspectiva trabalhista o primeiro enfoque da questão,
de modo excludente das demais, mesmo que entre as partes tenha sido celebrado
um contrato escrito de prestação de serviços.”
Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, há a possibilidade
de o trabalhador, com base num contrato de prestação de serviços, postular o reconhecimento
do vínculo de emprego e as verbas trabalhistas dele decorrentes e, na
impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego, formular pedido sucessivo
(69) Diz o art. 594 do CC: “Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada
mediante retribuição.”
(70) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Op. cit., p. 46.
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