Manual de Direito Processual do Trabalho

de pedir e o pedido, discreparia, ou não, da interpretação do art. 114 da CF afastada pelo
Plenário quando da apreciação do pedido de medida cautelar na citada ADI. Após, pediu
vista dos autos o Min. Dias Toffoli. Rcl n. 4.351 AgR-MC/PE, rel. Min. Marco Aurélio,
18.8.2010.” (Rcl-4351)
3.5. Os contratos de empreitada e a pequena empreitada
O Código Civil de 2002 disciplina o contrato de empreitada nos arts. 610 a
626. Diz o art. 610 do CC: “O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só
com o seu trabalho ou com ele e os materiais.”
Ensina Maria Helena Diniz (63) que “a empreitada ou locação de obra é o contrato
pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar,
pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra (p. ex., construção de uma casa,
represa ou ponte; composição de uma música) para o outro (dono da obra), com
material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou
proporcional ao trabalho executado.”
Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou jurídica e se obriga,
mediante contrato, sem subordinação, e mediante o pagamento de remuneração, a
construir uma obra. A empreitada pode ser de trabalho (lavor) ou mista em que o
empreiteiro se compromete a fornecer o serviço e o material.
A questão dos contratos de empreitada e da competência da Justiça do Trabalho
sempre foi polêmica, pois a CLT e o Direito do Trabalho sempre se ocuparam do
trabalho subordinado, por conta alheia, regido pelos arts. 2 o e 3 o da CLT, e não do
trabalho autônomo em que o empreiteiro corre os riscos de sua atividade.
A doutrina trabalhista apontou como nota de diferenciação do contrato de
empreitada ao contrato de trabalho stricto sensu ou contrato de emprego, na expressão
de José Martins Catharino, a subordinação jurídica, pois o empreiteiro é um
profissional autônomo, que corre os riscos da sua atividade econômica, enquanto o
empregado, mesmo recebendo por obra, não corre os riscos de sua atividade e transfere
ao empregador a direção do seu trabalho. Como bem destaca Mauricio Godinho
Delgado (64) , “sendo pacto autônomo, civil, a empreitada preserva com o próprio
profissional prestador de serviços a direção do cotidiano da prestação laborativa,
no cumprimento de obra pactuada. Não se transfere a direção para o tomador de
serviços. Não há, pois, subordinação nessa prestação de trabalho.”
A CLT disciplina a competência da Justiça do Trabalho para os contratos de
empreitada. Com efeito, diz o art. 652: “Compete às Varas do Trabalho: a) conciliar
e julgar: [...] III – os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o
empreiteiro seja operário ou artífice.”
A doutrina e a jurisprudência denominam o contrato de empreitada referido
no inciso III do art. 652 da CLT de pequena empreitada. Muitos autores fixaram entendimento
no sentido de que o conceito de pequena empreitada para fins do art. 652, a, III,
(63) DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 523.
(64) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 336-337.
Manual de Direito Processual do Trabalho 247