Manual de Direito Processual do Trabalho

não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de
questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo
a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação
temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito
trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o
reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação
administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela
legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes:
Reclamação n. 4.904, rel a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações
n. 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada
procedente.” (STF Rcl 8107 AgR/GO – GOIÁS – AG. REG.NA RECLAMAÇÃO – relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO. Rel a p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 8.10.2009
– Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-223 – Divulg. 26.11.2009 – Public.
27.11.2009 Ent. Vol. 02384-01 – p. 00171)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPO-
RÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRA-
TIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam
o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com
prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter
ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não
cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes
desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF Rcl
n. 7.028 AgR/MG – Minas Gerais – Ag. Reg. na Reclamação — rel a Min. Ellen Gracie –
Julgamento: 16.9.2009 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Publicação DJe-195 – Divulg.
15.10.2009 – Public. 16.10.2009 – Ement. v. 02378-02 – p. 00206)
A matéria, entretanto, ainda está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal
(Processo Rcl n. 4.351, conforme o Informativo n. 596/10), in verbis:
“TÍTULO: Contratação de Servidores Temporários e Competência. ARTIGO. O Tribunal
iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco Aurélio,
que indeferira medida acauteladora requerida em reclamação, da qual relator, ajuizada pelo
Município do Recife com o objetivo de suspender ação civil pública proposta pelo Ministério
Público do Trabalho perante vara trabalhista. No caso, o parquet pretende a anulação de
contratações e de credenciamentos de profissionais — ditos empregados públicos — sem
a prévia aprovação em concurso público. O relator, na ocasião, não vislumbrara ofensa ao
que decidido na ADI n. 3.395 MC/DF (DJU de 10.11.2006) — que afastara interpretação
do inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC n. 45/2004, que implicasse reconhecimento
da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos a envolver regime especial, de
caráter jurídico-administrativo —, por reputar que, na situação dos autos, a contratação
temporária estaria ligada à Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. O Min. Marco Aurélio,
na presente assentada, desproveu o recurso. Aduziu que a competência se definiria de
acordo com a ação proposta (causa de pedir e pedido) e que, na espécie, a causa de pedir
seria única: a existência de relação jurídica regida pela CLT. Ademais, consignou que apenas
caberia perquirir se o curso da ação civil pública, tal como proposta, considerada a causa
246 Mauro Schiavi