Manual de Direito Processual do Trabalho

II – A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da
CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega
desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração
para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e
emergencial.”
Não obstante, o C. Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, cancelou a
OJ n. 205, da SDI-I, do C. TST, sinalizando no sentido da incompetência da Justiça
do Trabalho para dirimir os litígios entre trabalhador temporário e Administração
Pública.
A atual jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas tem acompanhado essa
tendência, conforme as ementas que seguem:
“JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. O Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3.395/DF-MC suspendeu toda e qualquer
interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal (na redação da EC n. 45/04)
que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. As contratações temporárias para suprir
os serviços públicos estão no âmbito da relação jurídico-administrativa, sendo competente
para dirimir os conflitos a Justiça Comum e não esta Justiça Especializada.” (TRT/SP –
00176009120095020081 (00176200908102001) – RO – Ac. 12 a T. – 20110210462 – rel.
Marcelo Freire Gonçalves – DOE 15.3.2011)
“Contrato de prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público. Relação jurídico-administrativa. ADI n. 3.395/DF. Incompetência da Justiça do
Trabalho. Constatada a contratação de natureza administrativa mediante legislação específica,
a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a matéria, pois a liminar vinculante
na ADI n. 3.395/DF excluiu qualquer interpretação relativa à competência desta Justiça
Especializada nas relações entre o Poder Público e seus servidores, quando contratados
mediante regime administrativo.” (TRT/SP – 00007653220115020057 – RO – Ac. 9 a T. –
20120498728 – rel a Vilma Mazzei Capatto – DOE 17.5.2012)
O Supremo tem se posicionado pela incompetência da Justiça do Trabalho,
conforme se constata da redação das seguintes ementas:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-
DADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ART. 37,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDO-
RES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-
-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDEN-
TE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que ‘o disposto no art. 114, I, da Constituição da
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária’. 2. Apesar de ser da competência da Justiça do
Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista,
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