Manual de Direito Processual do Trabalho

Não há consenso na doutrina sobre a natureza do vínculo de emprego que
disciplina a contratação temporária do trabalhador para atender o excepcional
interesse público.
Há quem sustente que a natureza do vínculo entre trabalhador temporário e
Administração Pública é regido pelo direito administrativo, e não pela CLT, o que
afastaria a competência da Justiça do Trabalho.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Contratação de servidor temporário — Incompetência da Justiça do Trabalho. O art. 106
da Constituição Federal de 1969 possibilitava à Administração Pública contratar servidores
em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação
seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso,
é de natureza administrativa, conforme disposto no Enunciado n. 123 do TST. Ainda que
os termos da lei especial não tenham sido observados pela Administração Pública, não há
como se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar a lide. A Justiça
Comum Estadual, no caso, é que, primeiramente, há de examinar os termos da lei dita não
observada, em face da natureza administrativa da norma, bem assim definir os efeitos de seu
descumprimento na relação ocorrida entre as partes. Embargos conhecidos e providos para,
declarando a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a ação, determinar a
remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de São Paulo, a fim de que aprecie o pedido
da autora, como entender de direito.” (TST – SBDI-1 – E-RR n. 363.576/1997-2 – rel. Min.
Rider N. de Brito – DJ 9.5.2003 – p. 858) (RDT n. 6 – junho de 2003)
Não obstante, em nossa visão, o trabalhador temporário não presta concurso
público e, em razão disso, não detém estabilidade no emprego. Além disso, o servidor
temporário não se integra ao organismo da Administração. Desse modo, o regime que
liga o referido trabalhador à administração pública não é o regime administrativo,
mas sim o do setor privado, que é o da CLT. Portanto, no nosso entendimento, a
competência para dirimir conflitos entre trabalhador temporário e Administração
Pública é da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF).
No aspecto, a seguinte ementa:
“Contratação temporária — Competência da Justiça do Trabalho — Município de Jaraguá
do Sul. O art. 2 o da Lei n. 1.777/93, combinado com o art. 4 o da Lei n. 2.003/95, autoriza
que a contratação temporária seja feita pelo Município de Jaraguá do Sul com base na
CLT, o que atrai a competência desta Justiça do Trabalho. Com maior suporte justifica-se a
aceitação da CLT para regular a contratação temporária após a vigência da Emenda Constitucional
n. 19/98, que lançou por terra as interpretações lineares acerca da abrangência
do conceito de regime jurídico único.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – Ac. n. 182/00 – rel. Juiz
Joemar Antônio Martini – DJSC 17.1.2000 – p. 53)
No mesmo diapasão, é a OJ n. 205, da SDI-I, do C. TST, in verbis:
“COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.4.2005)
I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual
entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
244 Mauro Schiavi