Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, o Enunciado n. 64 da 1 a Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho realizada no TST, em novembro de 2007, in verbis:
“COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA
FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE. IRRELEVÂNCIA. Havendo prestação de
serviços por pessoa física a outrem, seja a que título for, há relação de trabalho incidindo a
competência da Justiça do Trabalho para os litígios dela oriundos (CF, art. 114, I), não importando
qual o direito material que será utilizado na solução da lide (CLT, CDC, CC etc.).”
3.4. Servidor público. Relação estatutária
Sob a égide da redação antiga do art. 114 da CF/88, o STF Pleno fixou entendimento
no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho não abrangia os
servidores estatutários.
Com a nova redação do art. 114, I, da CF (58) , dada pela EC n. 45/04, restou
inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as lides entre trabalhadores
com vínculo estatutário e o Estado.
Entretanto, a aplicação do inciso I, do art. 114, da CF, no que concerne aos
servidores estatutários, está suspensa por força da ADIn n. 3.395, cuja liminar foi
cincedida pelo Ministro Nelson Jobim, suspendendo ad referendum (59) toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I, do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/04 que
inclua na competência da Justiça do Trabalho as ações entre os servidores públicos
regidos pelo regime estatutário e o Estado (60) , esvaziando a competência da Justiça
do Trabalho.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal manteve a mesma posição, conforme
se constata pela seguinte ementa:
“Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência
reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não
se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência
da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC
n. 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no
art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” (61) .
No mesmo sentido, a seguinte ementa:
“INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTATUTÁRIO. Em 1 o .2.05, foi concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, com
(58) Art. 114 da CF: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
(59) Posteriormente, a liminar foi ratificada pelo Pleno do STF.
(60) Vide Brasil. Supremo Tribunal Federal. ADIn n. 3395-1/DF, DJ 4.2.2005. Diponível em:
Acesso em: 30 jan. 2005.
(61) MC Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-6 DF – STF – Cezar Peluso – Ministro relator. DJU de
10.11.2006 – (DT – Janeiro/2007 – vol. 150. p. 114).
242 Mauro Schiavi