Manual de Direito Processual do Trabalho

que haja uma relação de consumo, pode acionar a Justiça do Trabalho em face do
tomador de seus serviços, vez que há nítida relação de trabalho entre eles, mas o
tomador dos serviços, na relação de consumo, somente pode acionar o prestador
na Justiça Comum, vez que entre eles há uma autêntica relação de consumo pura
e não relação de trabalho.
Para nós, a razão está com a vertente interpretativa no sentido de que tanto
as ações propostas pelo prestador de serviços no mercado de consumo, quanto as
ações em face deles propostas pelos consumidores tomadores, são da competência
da Justiça do Trabalho. Em que pesem os argumentos mencionados acima, não teria
razão a Justiça do Trabalho apreciar um pedido em que o prestador postula o valor
dos serviços não pagos e não poder apreciar uma reconvenção do destinatário dos
serviços, alegando que não realizou o pagamento porque os serviços não foram
executados de acordo com o contrato. Esse entendimento gera insegurança jurídica e
a possibilidade de decisões conflitantes. Por exemplo, a Justiça do Trabalho entende
que a relação é de consumo e a Justiça Comum não, ou, ainda, há a possibilidade
de se suscitarem inúmeros conflitos positivos e negativos de competência.
Entretanto, não vem sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
que pacificou a questão por meio da Súmula n. 363, que assim dispõe:
“Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional
liberal contra cliente.”
O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que se a relação de trabalho
configurar também uma relação de consumo, a competência não é do Judiciário
Trabalhista, conforme a fundamentação do acórdão que segue:
“O contrato de prestação de serviços advocatícios envolve relação de índole civil. Com esse
entendimento a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) declarou a incompetência
da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios.
A Seção aceitou recurso da Cooperativa de Crédito dos Médicos de Santa Rosa (RS). Contratado
pela cooperativa para prestar assessoria jurídica, um advogado buscou na Justiça
do Trabalho o recebimento de verbas honorárias consideradas devidas pela prestação de
seus serviços. As instâncias anteriores (21 a Vara do Trabalho de Porto Alegre) e o Tribunal
Regional da 4 a Região (RS) declararam a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar
a questão e extinguiram o processo sem julgamento de mérito. Diante disso, o advogado
recorreu ao TST. Ao analisar o recurso de revista, a Terceira Turma do TST considerou a
Justiça do Trabalho competente para julgar a cobrança de honorários advocatícios. Para
a Turma, o caso se enquadra na relação de trabalho remunerado, cuja competência é da
justiça trabalhista, conforme a nova redação do art. 114, IX, da Constituição Federal. Com
o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do
Trabalho, que passou a processar e julgar outras controvérsias decorrentes das relações
de trabalho. Assim, a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a
incompetência da justiça trabalhista para apreciar essas ações. O relator do recurso na
seção, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, deu ao caso entendimento diverso da
Terceira Turma. Em sua análise, a ação de cobrança de honorários não se insere no conceito
de relação de trabalho. Trata-se, sim, de vínculo contratual (profissional liberal e cliente)
de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de
240 Mauro Schiavi