Manual de Direito Processual do Trabalho

O art. 3 o da referida lei assim preconiza:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização
de produtos ou prestação de serviços. § 1 o – Produto é qualquer bem, móvel ou
imóvel, material ou imaterial. § 2 o – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito
e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (48) .
Rizzatto Nunes (49) assim define serviço:
“Serviço é, tipicamente, atividade. Esta ação humana que tem em vista uma
finalidade. Ora, toda ação se esgota tão logo praticada. A ação se exerce
em si mesma.” Prossegue o citado autor (50) : “O CDC definiu serviço no
§ 2 o , do art. 3 o e buscou apresentá-lo de forma a mais completa possível.
Porém, na mesma linha de princípios por nós já apresentada, é importante
lembrar que a enumeração é exemplificativa, realçada pelo uso do pronome
‘qualquer’. Dessa maneira, como bem a lei o diz, serviço é qualquer atividade
fornecida ou, melhor dizendo, prestada no mercado de consumo.”
Segundo Geraldo Brito Filomeno (51) , não poderão ser igualmente objeto das
chamadas “relações de consumo” os interesses de caráter trabalhista, exceção feita
às empreitadas de mão de obra ou empreitadas mistas (mão de obra mais materiais),
exceção tal presente nos diplomas legais de todos os países que dispõem de leis ou
Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela
e outros.
De outro lado, com bem adverte Rizzato Nunes (52) :
“O CDC define serviço como aquela atividade fornecida mediante ‘remuneração’.
Antes de mais nada, consigne-se que praticamente nada é gratuito
no mercado de consumo. Tudo tem, na pior das hipóteses, um custo, e
este acaba, direta ou indiretamente, sendo repassado ao consumidor. Assim,
se, por exemplo, um restaurante não cobra pelo cafezinho, por certo
seu custo já está embutido no preço cobrado pelos demais produtos.”
Diante da doutrina acima esposada, entendemos que há relação de consumo
de interesse para a competência da Justiça do Trabalho: quando há prestação pessoal de
serviços por uma pessoa natural que coloca seus serviços no mercado de consumo
e os executa de forma preponderantemente pessoal, sem vínculo empregatício,
(48) A doutrina tem entendido que somente estão fora do alcance do Direito do Consumidor as prestações
pessoais de serviço onde há o vínculo trabalhista (arts. 2 o e 3 o da CLT).
(49) RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 96.
(50) Ibidem, p. 95.
(51) FILOMENO, Geraldo Brito et al. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto.
7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 51-52.
(52) RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva,
2000. p. 100.
238 Mauro Schiavi