Manual de Direito Processual do Trabalho

Poder Judiciário. Desse modo, pensamos que a hipótese se enquadra na do § 1 o ,
do art. 2 o , da CLT.
O regime de contratação dos empregados após a Lei n. 8.935/94 é o da CLT.
Nesse sentido, dispõe o art. 20 da citada Lei:
“Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar
escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com
remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.”
Havendo alteração do titular da serventia, haverá sucessão para fins trabalhistas, ou
seja, o atual titular da serventia responderá pelos contratos de trabalho do antigo titular.
Nesse sentido, concordamos com a posição de Alice Monteiro de Barros, quando
sustenta:
“Outros sustentam que empregador é empresa, vista sob o prisma da
atividade organizada, a qual não se confunde com o seu titular. Como
a atividade cartorária é por excelência privada, apesar da ingerência
pública, e considerando que a empresa é atividade, o fato de o cartório
ter pertencido a vários gestores ou responsáveis não impede a sucessão.
Essa é a nossa posição” (Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo:
LTr, 2008. p. 376).
No aspecto, cumpre destacar a seguinte ementa:
“CARTÓRIO COMO EMPREGADOR TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DE PARTE DO
NOTÁRIO. A atividade cartorária é por excelência privada, apesar da ingerência pública
pela relevância do serviço prestado (art. 236, caput, CF). O autor laborou de 1993 a 2001
em prol dessa atividade notarial, sendo que a atividade teve vários gestores ou responsáveis.
Dentro da sistemática legal brasileira, empregador poderá ser pessoa física ou jurídica,
bem como outras entidades que, mesmo não tendo personalidade, utilizam o trabalho
subordinado. O fato de o cartório não ter personalidade jurídica não implica, necessariamente,
no argumento de que não possa ser rotulado como empregador. A lei brasileira não
exige a formalização da atividade organizada, como pessoa jurídica, para fins da imputação
da norma jurídico-trabalhista. O empregador é a empresa, vista pelo prisma da atividade
organizada, logo, não se confunde com o seu titular. Como já houve a definição de que a
atividade, como empresa, é o efetivo empregador, como instituição que tenha empregador,
entendo que é possível a caracterização da sucessão nas atividades notariais ou de registro.
Portanto, rejeito a tese de ilegitimidade de parte como o chamamento ao processo dos outros
ex-responsáveis pelo cartório.” (TRT/SP. Ac. 20040482965 – 7 a T. – rel. Juiz Francisco
Ferreira Jorge Neto – DOESP 1 o .10.04)
Desse modo, como o empregado do cartório extrajudicial tem seu vínculo
regido pela CLT, resta incontestável a competência material da Justiça do Trabalho
para dirimir as controvérsias entre trabalhador e cartório extrajudicial.
3.3. Competência da Justiça do Trabalho para as relações de
trabalho que configuram relação de consumo
Diz o art. 2 o da Lei n. 8.078/90:
“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final.”
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