Manual de Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho para as controvérsias que envolvem
o trabalhador avulso decorre da própria CLT, em seu art. 643, que assim dispõe:
“Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores
avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social,
serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma
estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.” (Redação dada pela Lei n. 7.494, de
17.6.86, DOU 19.6.86)
Nesse sentido, também vale transcrever as seguintes ementas:
“Trabalhador avulso — Competência. A competência da Justiça do Trabalho para dirimir
controvérsias estabelecidas entre o trabalhador avulso e a Administradora do Porto está
fulcrada no art. 643 da CLT. Inclusive a Constituição Federal firmou a igualitariedade de
direitos entre os trabalhadores avulsos e os trabalhadores com vínculo empregatício, em
seu art. 7 o , inciso XXXIV, o que reforça a competência da mesma para apreciar as questões
de tais trabalhadores. Ademais, a pacificação da questão foi firmada pela Lei n. 8.630/93
que, em seu art. 19, § 2 o , estabelece a responsabilidade solidária do órgão gestor, com os
operadores portuários, estando, assim, em face do que dispõe o art. 114 da Constituição
Federal, albergados pela competência retrocitada.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – Ac. n. 5.535/98
– rel. Juiz José F. de Oliveira – DJSC 2.7.98 – p. 165)
“Competência — Trabalhador avulso. Ainda que reconheçamos a competência desta Especializada,
conforme disposto no art. 643 da CLT, o fato é que o Tribunal Regional, consoante
leitura da decisão de fls. 125-7, soberano na análise das provas dos autos, afirmou inexistir
os requisitos que caracterizam a formação do vínculo de emprego. Assim de nada adiantaria
determinar o retorno dos autos ao Regional para exame da existência do liame, quando este
pronunciamento já ocorreu. Recurso não conhecido.” (TST – 1 a T. – RR n. 490501/98-0 – rel.
Min. Wagner Pimenta – DJ 13.9.2002 – p. 463) (RDT n. 10 – outubro de 2002)
3.2.4. Empregados de Cartórios Extrajudiciais
Dispõe o art. 236 da CF: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em
caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1 o Lei regulará as atividades,
disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro
e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o
Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3 o O ingresso na atividade notarial
e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo
que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de
remoção, por mais de seis meses.”
Há entendimentos de que o Cartório Extrajudicial não é o empregador, mas
sim o titular da serventia, que administra o cartório por meio de concurso público.
Esse entendimento encontra eco no art. 21 da Lei n. 8.935/94:
“O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade
exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de
custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações
relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a
melhor qualidade na prestação dos serviços.”
Não obstante, pensamos que o Cartório, apesar de ser um ente despersonalizado,
tem fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura fiscalizada pelo
236 Mauro Schiavi