Manual de Direito Processual do Trabalho

por força do inciso I, do art. 114, da CF, conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional
n. 45” (41) .
A efetividade na nova competência dependerá em muito do tratamento que lhe
será dado pelos Juízes do Trabalho. Por isso, entendemos que os juízes não devem
bloquear o andamento dos processos cujo objeto seja um pedido decorrente de uma
relação de trabalho. Há necessidade de se experimentar novos horizontes e constatar,
de forma pragmática, o acerto ou não do legislador constitucional ao dilatar
a competência da Justiça do Trabalho. A jurisprudência tem de ser sedimentada de
baixo para cima e não de cima para baixo, com a edição de uma Súmula de forma
apressada para dirimir o alcance da expressão relação de trabalho.
Atualmente, ainda parece longe de estar pacificado pela doutrina e pela jurisprudência
o alcance da expressão “relação de trabalho”, para fins da nova competência
da Justiça do Trabalho. No entanto, as previsões pessimistas (42) , no sentido de que
haveria um congestionamento vultoso da Justiça do Trabalho, não se concretizaram (43) .
Parece-nos que a Justiça do Trabalho vem dirimindo, sem maiores dificuldades, as
lides decorrentes da relação de trabalho lato sensu, sem perder a sua especialização
e facilitando o acesso do trabalhador à Justiça. A Justiça do Trabalho, apesar de todas
as vicissitudes que enfrenta, continua cumprindo, com qualidade, sua elevada
função social.
Acreditamos que, mesmo diante dos problemas que pode enfrentar o trabalhador
para saber qual a Justiça competente para apreciar sua demanda, o conceito
de relação de trabalho deve ser amadurecido pela jurisprudência, principalmente do
primeiro grau de jurisdição que sente o conflito mais de perto, sendo, a nosso ver,
prematura a edição de uma Súmula a respeito pelo Tribunal Superior do Trabalho
ou até mesmo uma lei específica que preveja, de forma taxativa, quais as relações
de trabalho serão objeto da competência material da Justiça do Trabalho.
3.2.1. Trabalhador autônomo
Trabalhador autônomo é aquele que dirige sua própria atividade, não se subordinando
ao tomador dos seus serviços. Tem discricionariedade para escolher para
(41) TRT 18 a R. – RO n. 00344-2006-001-18-00-0 – rel a Juíza Ialba-Luíza Guimarães Melo – DJGO 1.8.06 – p. 77.
(42) As mesmas previsões pessimistas foram feitas diante da EC n. 20/98 que atribui competência à Justiça do
Trabalho para executar as contribuições de INSS das sentenças que profere. Hoje, a Justiça do Trabalho vem
dando conta com efetividade de tal atribuição, inclusive com grande repercussão social dessa competência
e um volume gigantesco de arrecadação para a União a título de contribuições sociais.
(43) Tendo acompanhado de perto a quantidade de feitos que envolvem pedidos que não guardam nexo causal
com a relação de trabalho, na Capital de São Paulo, nos anos de 2005 e 2006 (período em que exercemos
judicatura na Capital e em uma das dez Varas que receberam toda a distribuição da Capital), no período
de janeiro a março de 2006, constatamos que o número de processos que se reportam à relação diversa
da relação de emprego é muito pequeno, pois, na maioria, o contrato de emprego é mascarado por um
contrato qualquer, e os pedidos se dirigem ao reconhecimento de vínculo de emprego e às verbas trabalhistas
dele decorrentes.
Manual de Direito Processual do Trabalho 233