Manual de Direito Processual do Trabalho

egidas pela lei do consumidor, já que a Constituição não excepciona a competência
para as relações de trabalho regidas por lei especial. De outro lado, não podemos
olvidar que muitas relações de emprego são regidas por leis especiais, como as dos
domésticos, dos rurais, dos engenheiros, dos jogadores de futebol etc., e nunca foi
questionado a Justiça do Trabalho se seria competente para dirimir as controvérsias
referentes às aludidas relações de emprego.
Ante o acima exposto, entendemos que a interpretação da expressão “relação
de trabalho”, para fins da competência material da Justiça do Trabalho, abrange:
“As lides decorrentes de qualquer espécie de prestação de trabalho
humano, preponderantemente pessoal, seja qualquer a modalidade do
vínculo jurídico, prestado por pessoa natural em favor de pessoa natural
ou jurídica. Abrange tanto as ações propostas pelos trabalhadores, como
as ações propostas pelos tomadores dos seus serviços.”
Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, há a possibilidade
de o trabalhador, com base num contrato de prestação de serviços, postular o reconhecimento
do vínculo de emprego e as verbas trabalhistas dele decorrentes e, na
impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego, formular pedido
sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços,
o que facilita, em muito, o acesso do trabalhador à Justiça.
A dilatação da competência da Justiça do Trabalho para abranger todas as
relações de trabalho prestado por pessoas físicas facilita o acesso à Justiça do trabalhador,
impõe maior respeito a todas as modalidades de trabalho prestado por
pessoa natural, fortalece a Justiça do Trabalho, enquanto instituição encarregada
de dirimir todas as controvérsias decorrentes do trabalho humano (39) , dignifica o
trabalho humano e dá maior cidadania ao trabalhador.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Conflito — Profissional Liberal — Pessoa física — Tomador de serviços — Relação de
Trabalho — Justiça do Trabalho — Competência — Justiça do Trabalho — Inarredável
a competência desta Justiça Especializada para dirimir conflito entre profissional liberal
prestador de serviços e tomador, nos exatos termos do novo art. 114, inciso I da CF, posto
que a expressão ‘ações oriundas da relação de trabalho’ tem caráter genérico e, por corolário,
reúne todas as formas de prestação de serviços conhecidas” (40) .
“Competência — Representação Comercial — EC n. 45/2004 — Restando provado que
o trabalho de representação comercial foi executado pessoalmente pelo recorrente, a
competência para julgar os litígios decorrentes dessa relação será a Justiça do Trabalho,
(39) Conforme destaca João Oreste Dalazen: “Desse modo, valoriza-se e moderniza-se a Justiça do Trabalho,
bem assim retira-se o máximo de proveito social de sua formidável estrutura. Afora isso, supera-se a
arraigada e superada concepção de constituir a Justiça do Trabalho meramente uma Justiça do emprego”
(A reforma do Judiciário e os novos marcos da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil. In:
Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Porto Alegre: Síntese, v. 71, 2005. p. 47).
(40) TRT 15 a R. – Campinas SP – RO n. 0798-2005-123-15-00-2 – Ac. 54526/06-PATR – 10 a C. – rel a Juíza
Elency Pereira Neves – DJSP 24.11.06 – p. 60.
232 Mauro Schiavi