Manual de Direito Processual do Trabalho

A atual redação do art. 114, da CF, dada pela EC n. 45/04, é a seguinte: “Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Da análise das Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988, constata-se que a
atual redação do art. 114, I, da CF, não faz alusão às controvérsias entre empregados
e empregadores, mas sim às “ações oriundas da relação de trabalho”, independentemente
das pessoas envolvidas no litígio. Ora, não podemos olvidar que a lei não
contém palavras inúteis (34) . Se a Constituição alude à relação de trabalho, é porque
quis dilatar a competência da Justiça do Trabalho. Em que pesem as opiniões em
sentido contrário, parece-nos que não há como se sustentar, diante da interpretação
histórica da Constituição Federal, que o termo relação de trabalho é o mesmo que
relação de emprego. Mesmo antes da EC n. 45/04, a Justiça do Trabalho, mediante
lei, poderia apreciar controvérsias diversas da relação de emprego, como o caso dos
avulsos e da pequena empreitada (art. 652, III e V, da CLT). O intérprete, segundo
a moderna teoria geral do direito, tem de realizar a interpretação da norma constitucional
em conformidade com a Constituição Federal.
Nesse sentido, ensina Marcelo Lima Guerra (35) :
“Em toda a sua atuação jurisdicional, a atividade hermenêutica do juiz
submete-se ao princípio da interpretação conforme a Constituição, no
seu duplo sentido de impor que a lei infraconstitucional seja sempre interpretada,
em primeiro lugar, tendo em vista a sua compatibilização com
a Constituição, e, em segundo lugar, de maneira a adequar os resultados
práticos ou concretos da decisão o máximo possível ao que determinam
os direitos fundamentais em jogo.”
Interpretando-se o art. 114, I, da CF, em conformidade com a Constituição ou
com os “olhos da Constituição”, chega-se à conclusão de que o alcance do termo relação
de trabalho é mais amplo que relação de emprego. Além disso, toda a legislação
infraconstitucional, como a CLT e demais leis especiais que regulam a relação de
trabalho, deve ser lida em compasso com a Constituição e o consequente aumento
de competência.
regidas por legislação especial.” Na Constituição de 1967, com a EC n. 01/69, dizia o art. 142: “Compete
à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores
e, mediante lei, outras controvérsias oriundas da relação de trabalho.” O art. 114, da Constituição
Federal de 1988, antes da EC n. 45/04, tinha a seguinte redação: “Compete à Justiça do Trabalho conciliar
e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal,
dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem
como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.”
(34) Carlos Maximiliano, ao se referir à interpretação gramatical, ensina que se presume que a lei não contenha
palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase
respectiva (Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 91).
(35) GUERRA, Marcelo Lima. Execução indireta. São Paulo: RT, 1998. p. 52-53.
230 Mauro Schiavi