Manual de Direito Processual do Trabalho

Outras matérias foram repetidas, como a competência material executória das
contribuições previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência
para dirimir os conflitos de competência.
De outro lado, algumas matérias que circundam a relação de trabalho, mas
estão umbilicalmente ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram
para a competência da Justiça do Trabalho, como as ações que envolvem matéria
sindical e as decorrentes da fiscalização do trabalho.
Quanto à competência para criar normas, houve, inegavelmente, um aspecto
restritivo na competência material da Justiça do Trabalho, pois a Emenda condicionou
o ajuizamento do dissídio coletivo à existência de comum acordo das partes.
Sob o ponto de vista institucional, a nova competência fortalece a Justiça do
Trabalho como instituição e ressalta sua importância social, inclusive como uma
das mais importantes instituições de distribuição de renda do país.
Apesar do grande aumento da competência da Justiça do Trabalho dado pela
EC n. 45/04, e de ser anseio de boa parte dos juristas, não vieram para a Justiça do
Trabalho as ações previdenciárias, em que se buscam benefícios previdenciários em
face do INSS. Também não vieram as ações criminais movidas pelo Estado em razão
dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C. STF suspendeu a
parte final do inciso I do art. 114, com relação à competência da Justiça do Trabalho
para apreciar as relações de trabalho entre o Poder Público e seus servidores, que
seguem o regime estatutário.
Alguns autores já sistematizaram princípios da nova competência da Justiça do
Trabalho. Acompanhamos, no aspecto, a classificação de Amauri Mascaro Nascimento
(14) , para quem são princípios da competência material trabalhista os seguintes:
a) princípio da competência específica; b) princípio da competência decorrente; e
c) princípio da competência executória. O primeiro princípio se traduz na atribuição
à Justiça do Trabalho da competência atinente às ações oriundas da relação de
trabalho, bem como as matérias que circundam o contrato de trabalho previstas
nos primeiros sete incisos do art. 114 da CF. O segundo reporta-se à competência
da Justiça do Trabalho para julgar, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho (inciso IX do art. 114) e o terceiro refere-se à competência da
Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais oriundas das conciliações
e sentenças que proferir (inciso VIII do art. 114) (15) .
(14) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
p. 205-206.
(15) No mesmo sentido, é a visão de Carlos Henrique Bezerra Leite: “A leitura atenta do art. 114, da CF, com
a nova redação dada pela EC n. 45/04, revela-nos a existência de três regras constitucionais básicas de
competência material da Justiça do Trabalho, que podem ser assim sistematizadas: competência material
original, competência material derivada e competência material executória” (Curso de direito processual
do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 181).
222 Mauro Schiavi