Manual de Direito Processual do Trabalho

A competência em razão da pessoa é fixada em virtude da qualidade que ostenta
a parte numa determinada relação jurídica de direito material. Alguns autores negam
a existência da competência em razão da pessoa na Justiça do Trabalho, pois, mesmo
quando a lei se refere a determinada pessoa, há subjacente uma relação jurídica
básica que une esta pessoa a outra ou a determinado bem. Desse modo, mesmo
tendo a lei mencionado a competência em razão do status jurídico que ostenta a
pessoa, a competência se dá em razão da matéria e não da pessoa (12) .
No nosso sentir, a competência em razão da pessoa é uma subdivisão da
competência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se
refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ostenta diante de uma
relação jurídica de direito material.
Apesar de a EC n. 45/04 priorizar o critério material da competência, a competência
em razão da pessoa ainda foi mantida em alguns incisos e no § 3 o do art. 114,
quais sejam: entes de direito público externo, União, Estados, Distrito Federal e
Município (inciso I); sindicatos (inciso III); órgãos de fiscalização das relações de
trabalho (inciso VII) e Ministério Público do Trabalho (§ 3 o ). Não obstante, a nosso
ver, mesmo nas hipóteses em que a Constituição Federal continua mencionando
competência em razão das pessoas, primeiramente, o conflito deve ser oriundo ou
decorrente de uma relação jurídica básica que é a relação de trabalho. Desse modo,
o critério da competência em razão das pessoas passou a ser secundário (13) .
Com a EC n. 45/04, houve uma alteração no eixo central da competência da
Justiça do Trabalho, pois o que antes era exceção, ou seja, apreciar as controvérsias
que envolvem a relação de trabalho, agora passou a ser a regra geral. A Justiça do
Trabalho brasileira, seguindo o que já ocorre em alguns países, passou a ser o ramo
do judiciário encarregado de apreciar praticamente todas as controvérsias que envolvem
e circundam o trabalho humano, o que é salutar, pois favorece a efetividade e
aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do próprio
trabalho ao Judiciário Trabalhista.
Algumas matérias que foram explicitadas no art. 114 da CF, praticamente, já
estavam pacificadas na Jurisprudência, tanto do STF, do STJ e do TST, como a competência
para apreciar habeas data, habeas corpus, mandados de segurança, danos
morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho.
(12) Como destaca Carlos Alberto Begalles: “Quanto à competência em razão das pessoas, também não existe
essa espécie de competência na Justiça do Trabalho, pois todos aqueles que laboram na chamada ‘relação
de trabalho’, conforme art. 114, I, da CF, terão suas demandas julgadas pela Justiça do Trabalho, seja o
particular, seja o Estado, sejam as pessoas jurídicas de Direito Público, etc.” (Lições de direito processual
do trabalho. Processo de conhecimento e recursos. São Paulo: LTr, 2005. p. 47).
(13) Como bem adverte José Augusto Rodrigues Pinto: “Entenda-se logo que a competência pessoal, em
princípio, se associa à material, em face da evidente interação das relações jurídicas de direito material
com os sujeitos que a constituem” (Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005.
p. 157).
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