Manual de Direito Processual do Trabalho

veremos no item “Competência Material da Justiça do Trabalho brasileira após a
EC n. 45/04 e competência em razão da pessoa”, a Constituição Federal manteve
algumas hipóteses de competência em razão da pessoa na Justiça do Trabalho;
c) competência em razão do lugar (competência territorial): conforme Patrícia
Miranda Pizzol (9) , “a expressão competência territorial se deve à necessidade
de fixar um juiz entre a pluralidade de outros da mesma espécie ou com o
mesmo grau de jurisdição, atribuindo-se a ele uma porção territorial, dentro
da qual está sua sede.” No Processo do Trabalho, a competência territorial
vem disciplinada no art. 651 da CLT, sendo a regra geral o local da prestação
de serviços;
d) em razão do valor da causa: a competência em razão do valor leva em consideração
o montante pecuniário da pretensão, ou seja, o valor do pedido. É relativa
à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos
serve para determinar o rito processual, isto é, se até dois salários mínimos,
o rito será sumário (Lei n. 5.584/70); de 2 a 40 salários mínimos, o rito será o
sumaríssimo (Lei n. 9.957/00) e rito ordinário (acima de 40 salários mínimos);
Na Justiça do Trabalho, por não existirem órgãos especiais destinados a demandas
de pequenas causas, como acontece nos juizados especiais cíveis e criminais (estaduais
e federais), o valor da causa não determina a competência do órgão jurisdicional,
pois tanto as causas sujeitas ao rito ordinário como ao sumaríssimo são processadas
pelo mesmo órgão jurisdicional;
e) em razão da hierarquia dos órgãos judiciários, também denominada de
competência interna ou funcional. Segundo destaca Patrícia Miranda Pizzol,
a competência funcional se dá em razão da “natureza e exigências especiais
das funções exercidas pelo juiz no processo” (10) . No Processo do Trabalho, a
competência funcional vem disciplinada na CLT e também nos Regimentos
Internos dos TRTs e TST.
As competências em razão da matéria, da pessoa e funcionais são absolutas.
Portanto, o juiz delas poderá conhecer de ofício, não havendo preclusão para a parte
ou para o juiz, podendo a parte invocá-la antes do trânsito em julgado da decisão.
A competência em razão do território é relativa, devendo a parte invocá-la
por meio de exceção de incompetência. Caso não invocada pela parte no momento
processual oportuno, prorroga-se a competência.
Quanto à competência em razão do valor, já está sedimentado em doutrina e
também no art. 63 do CPC, que ela é relativa, entretanto, se ela determina o rito
processual, como o sumaríssimo, tem dito a doutrina ser ela absoluta. No Processo
do Trabalho, como já nos pronunciamos, não há competência em razão do valor
da causa.
(9) Competência no processo civil. São Paulo: RT, 2003. p. 155.
(10) Op. cit., p. 139-140.
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