Manual de Direito Processual do Trabalho

consideradas. Por isso, prescindindo da necessidade de anulá-lo, qualquer colegitimado
à ação civil pública ou coletiva poderá discordar do compromisso de ajustamento
de conduta e propor diretamente a ação judicial cabível. Caso contrário,
interesses transindividuais poderiam ficar sem possibilidade de defesa em juízo.”
De nossa parte, o termo de ajuste de conduta pode ser discutido judicialmente,
desde que surjam novos fatos que alterem a situação fática em que ele fora firmado.
Desse modo, o instrumento adequado é a Ação Civil Pública ou a Ação Civil Coletiva.
Caso existam vícios procedimentais na pactuação do Termo de Ajuste ou vícios de
consentimento, ou até mesmo os defeitos do ato jurídico existente no termos de
ajuste, a via adequada para correção é a Ação Anulatória (art. 966 do CPC).
Como bem adverte Alexandre Amaral Gavronski (12) : “é ônus do legitimado
coletivo que pretende dar para o mesmo fato solução jurídica diversa da alcançada pelo
compromisso de ajustamento de conduta demonstrar especificamente a incorreção
deste. Falta-lhe interesse de agir para uma ação civil pública se não o fizer, não
bastando pedir em juízo mais ou diversamente do que aquilo garantido no compromisso,
pois a questão já recebeu uma solução jurídica que, salvo se demonstrado concreta
e fundamentadamente ser incorreta, torna desnecessária e inútil uma manifestação
judicial.”
(12) GAVRONSKI, Alexandre Amaral. Técnicas extraprocessuais de tutela coletiva. São Paulo: RT, 2010. p. 405.
216 Mauro Schiavi