Manual de Direito Processual do Trabalho

“O compromisso de ajustamento de conduta não é um contrato; nele o
órgão público legitimado não é o titular do direito transindividual, e, como
não pode dispor do direito material, não pode fazer concessões quanto
ao conteúdo material da lide. É, pois, o compromisso de ajustamento de
conduta um ato administrativo negocial por meio do qual só o causador
do dano se compromete, exceto implicitamente, a não propor ação de
conhecimento para pedir aquilo que já está reconhecido no título.”
O termo de ajuste de conduta, conforme tem sustentado a moderna doutrina,
não importa em remissão de infrações anteriores, principalmente fixadas pelos
órgãos de fiscalização do trabalho.
Nesse sentido, o Enunciado n. 55, da 1 a Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho realizada no Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
“TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA — ALCANCE. A celebração de TAC não importa
em remissão dos atos de infração anteriores, os quais têm justa sanção pecuniária como
resposta às irregularidades trabalhistas constatadas pela DRT.”
Quanto ao descumprimento do termo de ajuste de conduta, a CLT, no art. 876, o
arrola entre os títulos executivos extrajudiciais. Dispõe o referido dispositivo legal: “As
decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo;
os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o
Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões
de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.”
O Termo de Ajuste de Conduta pode ser anulado na esfera judicial por meio de
Ação Anulatória, nos termos do art. 966 do CPC, pois se trata de um de instrumento
firmado entre o ente legitimado para a defesa de direitos transindividuais e o ofensor
desses danos.
Quanto à alteração judicial do pactuado, há autores que sustentam a impossibilidade
de alteração, pois se trata de negócio realizado entre as partes, com eficácia
de título executivo extrajudicial e constituindo ato jurídico perfeito. Portanto, não
cabe ao Judiciário interferir na questão. Por outro lado, há entendimentos no sentido
de que é possível a alteração ou revisão pela via judicial por meio de Ação Civil
Pública, proposta pelos legitimados previstos no art. 82 da Lei n. 8.078/90, desde
que o provimento seja adequado à tutela efetiva do interesse transindividual violado.
Defendendo esta última hipótese, Hugo Nigro Mazzilli (11) : “A nosso ver, em vista
de ter o compromisso de ajustamento a natureza de garantia mínima em prol da coletividade
de lesados, nem sempre a anulação do compromisso será necessária, e em
certos casos nem mesmo será conveniente, porque, posto considerado insatisfatório
pelos lesados ou por outros colegitimados ativos, mesmo assim já terá assegurado
um mínimo em favor do grupo, classe ou categoria de pessoa transindividualmente
(11) MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 367.
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