Manual de Direito Processual do Trabalho

presente um dos sujeitos abrangidos pela nova categoria constitucional
dos acusados em geral, já que passível de composição dos conflitos,
compreendido no substrato do contrato e consenso legitimador da atual
Carta Constitucional. Mas, data venia, parece elastecedora demais a
interpretação do ilustre autor, baseada, como se vê, na possibilidade de
composição do conflito como sustentáculo do contraditório. É que, como
já aludido e é basilar, a composição feita nos autos de um inquérito civil
ou de qualquer outro procedimento administrativo, inclusive a cargo
dos outros órgãos públicos legitimados (art. 5 o , § 6 o , da LACP), não é
obrigatória.”
6.2.2. Termo de Ajustamento de Conduta
O Termo de Ajustamento de Conduta consiste num instrumento por meio
do qual o Ministério Público do Trabalho e a pessoa, normalmente uma empresa,
que está descumprindo direitos metaindividuais de natureza trabalhista (difusos,
coletivos e individuais homogêneos — art. 81, da Lei n. 8.078/90), pactuam um
prazo e condições para que a conduta do ofensor seja adequada ao que dispõe a lei.
Não se trata de transação, pois o MP não pode dispor do interesse público,
mas, inegavelmente, há algumas concessões por parte do órgão ministerial, como
a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do
agente que está descumprindo o ordenamento jurídico possa passar a cumpri-lo com
maior facilidade. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve vir acompanhado
de multa pecuniária pelo seu descumprimento (“astreintes”) e tem a qualidade de
título executivo extrajudicial (art. 876 da CLT).
Nesse sentido, dispõe o § 6 o do art. 5 o da Lei n. 7.347/85:
“Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de
título executivo extrajudicial.”
Na visão de Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva (9) , o Termo de Ajustamento
de Conduta é um instituto jurídico que soluciona conflitos metaindividuais,
firmado por algum ou alguns dos órgãos públicos legitimados para ajuizar ação civil
pública e pelo investigado (empregador), no qual se estatui, de forma voluntária, o
modo, lugar e prazo em que o inquirido deve adequar sua conduta aos preceitos normativos,
mediante cominação, sem que, para tanto, a priori, necessite de provocação
do Poder Judiciário, com vistas à natureza jurídica de título executivo extrajudicial.
Quanto à natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta, destaca com
propriedade Hugo Nigro Mazzilli (10) :
(9) Termo de ajuste de conduta. São Paulo: LTr, 2004. p. 19.
(10) MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo — meio ambiente, consumidor, patrimônio
cultural e outros interesses. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 359.
214 Mauro Schiavi