Manual de Direito Processual do Trabalho

II – instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis,
para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; III – requisitar à autoridade
administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração
de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas; IV – ser
cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em
que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito; V – exercer outras atribuições que
lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.”
Temos assistido a uma atuação extrajudicial intensa do Ministério Público
do Trabalho por meio de dois instrumentos: o inquérito civil público e o termo de
ajuste de conduta.
6.2.1. Inquérito civil público
O inquérito civil público consiste num procedimento extrajudicial de natureza
inquisitória, em que o Ministério Público do Trabalho busca provas e dados para
propor eventual ação civil pública ou tentar firmar um termo de ajuste de conduta.
Na visão de Hugo Nigro Mazzilli (7) , “o inquérito civil é uma investigação administrativa
prévia a cargo do Ministério Público, que se destina a colher elementos de
convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância
que enseja eventual propositura de ação civil pública ou coletiva.”
O inquérito civil público é peça facultativa para o Ministério Público, pois, caso
já tenha elementos suficientes, poderá instaurar ação civil pública sem ele. Nesse
sentido, dispõe o § 1 o do art. 8 o da Lei n. 7.347/85: “O Ministério Público poderá
instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo
público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que
assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.”
Há discussões na doutrina e na jurisprudência sobre estar o inquérito civil público
sujeito ao chamado crivo do contraditório. Autores há que sustentam a necessidade do
contraditório, pois se trata de um procedimento administrativo. Outros autores, aos
quais nos filiamos, defendem a inaplicabilidade do contraditório no inquérito, pois se
trata, em verdade, de sindicância de natureza inquisitiva e não de um procedimento
administrativo. Além disso, o inquérito poderá ser integralmente impugnado em
juízo quando do ingresso da Ação Civil Pública. De outro lado, a natureza inquisitiva do
Inquérito Civil Público se justifica para que os elementos de prova e convicção
do Procurador do Trabalho possam ser obtidos com maior celeridade e efetividade.
Nesse sentido, é visão de Raimundo Simão de Melo (8) :
“De modo contrário, sustenta Ibraim Rocha que o inquérito civil é mais
que mero procedimento, é autêntico processo administrativo, em sentido
amplo, nele devendo existir o contraditório, embora mitigado porque
(7) MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 46.
(8) SIMÃO DE MELO, Raimundo. Ação civil pública na Justiça do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 52.
Manual de Direito Processual do Trabalho 213